O que decide a resposta

A menção a “Saúde perdeu R$ 20 bilhões em 2019” pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) refere-se diretamente ao impacto financeiro do congelamento do piso federal de saúde imposto pela Emenda Constitucional 95/2016 (conhecida como PEC do Teto de Gastos).

Raciocínio clínico

A discussão central do financiamento do SUS nessa questão gira em torno das regras constitucionais de aplicação mínima de recursos pela União.

A Emenda Constitucional 86/2015 havia fixado que a União deveria aplicar percentuais escalonados da Receita Corrente Líquida (RCL), subindo até atingir 15% da RCL. Porém, a aprovação da EC 95/2016 congelou as despesas primárias do governo federal por 20 anos: a partir de 2018, o piso da saúde deixou de acompanhar o crescimento da RCL e passou a ser corrigido apenas pela inflação (IPCA) do ano anterior.

Estudos do Conselho Nacional de Saúde e do IPEA demonstraram que a aplicação da regra da EC 95 em vez da regra anterior (15% da RCL) gerou uma perda acumulada imediata para o SUS — em 2019, a diferença calculada entre o que a União aplicou sob o teto da EC 95 e o que teria aplicado pela regra da RCL foi exatamente de cerca de R$ 20 bilhões.

As demais alternativas abordam problemas reais do sistema de saúde (renúncia fiscal, dificuldades no ressarcimento de operadoras privadas e benefícios corporativos), mas nenhum deles corresponde ao cálculo de perda orçamentária anual divulgado pelo CNS em relação a 2019.

Por que acontece

A EC 95 desvinculou o orçamento federal da saúde do crescimento da arrecadação e do crescimento populacional. Ao indexar o piso federal estritamente ao IPCA, qualquer expansão da receita nacional gerava economia fiscal para a União em vez de novos aportes ao SUS, criando o efeito de desfinanciamento em relação à regra da EC 86.

Conduta

Para as questões de financiamento em saúde coletiva, é fundamental dominar os marcos constitucionais e suas regras de repasse:

• –Lei Complementar 141/2012: fixou os pisos de Estados em 12% da receita de impostos e Municípios em 15%. A União aplicava o valor do ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB.
• –EC 86/2015: mudou a regra da União para escalonamento até alcançar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL).
• –EC 95/2016: congelou o piso federal em 15% da RCL de 2017, corrigido exclusivamente pelo IPCA a cada ano subsequente. Posteriormente, essa regra foi superada pela EC 126/2022 e pela LC 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal), que restabeleceu o piso em 15% da RCL.

Como isso cai nas provas

Financiamento do SUS aparece frequentemente contrastando as regras históricas de cálculo:

• –Emenda Constitucional 86/2015 contra Emenda Constitucional 95/2016: a primeira atrelava o piso da União à Receita Corrente Líquida (15% da RCL); a segunda congelava o valor a partir de 2017 corrigido unicamente pela inflação (IPCA).
• –Lei Complementar 141/2012 contra Emenda Constitucional 95/2016: a LC 141 definia o repasse federal pela variação nominal do PIB, enquanto a EC 95 bloqueou os ganhos reais ao limitar o reajuste ao IPCA.