O que decide a resposta

"A sequência da avaliação do Protocolo foi: primeiro teste clínico, exame complementar e segundo teste clínico."

Pela Resolução CFM nº 2.173/2017, a data e a hora do óbito que devem constar na Declaração de Óbito correspondem exatamente ao momento de conclusão do protocolo de morte encefálica, ou seja, à hora da realização do último procedimento diagnóstico. Como o segundo teste clínico encerrou a sequência, a hora do óbito é a dele.

Raciocínio clínico

O protocolo de morte encefálica exige a execução de três etapas obrigatórias: dois exames clínicos confirmatórios de coma aperceptivo e ausência de reflexos de tronco (com pelo menos um teste de apneia comprovando ausência de movimentos respiratórios frente a hipercapnia com PaCO₂ > 55 mmHg) e um exame complementar que demonstre ausência de perfusão sanguínea, de atividade elétrica ou de metabolismo encefálico.

A ordem de realização desses exames pode variar conforme a logística hospitalar. O elemento decisório para o registro civil do falecimento não é o tipo de teste, mas a cronologia: o indivíduo é considerado legalmente morto no exato minuto em que o protocolo foi integralmente completado.

Portanto:

• –O primeiro teste clínico inicia a suspeita formal, mas não fecha o protocolo.
• –O exame complementar, quando realizado entre os dois testes clínicos, comprova a lesão estrutural ou a ausência de fluxo/função, mas o diagnóstico ainda depende do segundo exame clínico.
• –A parada cardiorrespiratória (linha isoelétrica) após a retirada das medidas de suporte não define o momento da morte, pois o paciente já estava morto encefalicamente antes da desconexão.

Por que acontece

A morte encefálica representa a perda completa e irreversível de todas as funções do córtex e do tronco encefálico, correspondendo à morte biológica e jurídica do indivíduo.

A atividade cardíaca autônoma e a expansão torácica sob ventilador representam apenas suporte artificial temporário; logo, o óbito ocorre quando a perda encefálica é diagnosticada por completo, e não quando a circulação mecânica se esgota.

Conduta

De acordo com a Resolução CFM nº 2.173/2017 e a Lei nº 9.434/1997, o médico assistente (ou substituto) deve emitir a Declaração de Óbito registrando como data e hora do falecimento a conclusão do protocolo (horário do último exame realizado).

Quando a família opta pela não doação de órgãos, a conduta recomendada pelo Conselho Federal de Medicina é a suspensão imediata de todas as medidas de suporte artificial e farmacológico (incluindo desmame ou desligamento da ventilação mecânica e interrupção de drogas vasoativas). Não se deve manter suporte artificial fútil indefinidamente aguardando assistolia espontânea quando a doação foi formalmente recusada.

Como isso cai nas provas

• –Parada cardíaca (linha isoelétrica) versus Morte Encefálica: a confusão ocorre entre o fim biológico do suporte e o conceito legal de óbito. O que separa é a regra do CFM: a hora da morte é a da confirmação da morte encefálica, nunca a da parada cardíaca subsequente.
• –Exame complementar versus Segundo teste clínico: muitas questões colocam o exame complementar como o último passo executado, caso em que a hora seria a dele. O que separa é a ordem cronológica descrita no enunciado — o horário oficial pertence sempre ao teste que encerrou o processo.