O que decide a resposta

"Trabalhador autônomo há 10 anos" somado a "não conseguiu trabalhar durante esse período devido à dor" (dois meses de incapacidade atual).

O contribuinte individual (autônomo) não emite CAT perante a Previdência Social e não tem cobertura para benefícios acidentários típicos; por outro lado, a vigilância epidemiológica pelo SINAN é universal, devendo ser feita para qualquer trabalhador, independentemente do vínculo. Além disso, para a incapacidade temporária em fase aguda, o benefício cabível é o auxílio por incapacidade temporária previdenciário (antigo auxílio-doença comum, B31), e não o auxílio-acidente, que exige consolidação de sequela definitiva.

Raciocínio clínico

A análise aqui exige separar o direito previdenciário da vigilância epidemiológica em saúde do trabalhador.

Na esfera epidemiológica: o registro no SINAN tem finalidade sanitária e coletiva. Ele deve ser preenchido diante de agravos e acidentes relacionados ao trabalho para qualquer cidadão — com carteira assinada, servidor público, autônomo ou informal.

Na esfera previdenciária (Lei nº 8.213/1991): a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um instrumento previdenciário restrito a segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais. O contribuinte individual (autônomo) não possui cobertura do seguro de acidentes de trabalho (SAT) do INSS; logo, não há emissão de CAT para abertura de benefício acidentário.

Quanto à espécie do benefício: o trabalhador está incapacitado para a sua atividade habitual há 60 dias (mais de 15 dias). O benefício indicado para afastamento temporário por doença ou lesão ativa é o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Já o auxílio-acidente é uma indenização mensal paga exclusivamente após a consolidação das lesões, quando resta sequela permanente que reduz a capacidade laborativa, algo que não se aplica ao quadro agudo em tratamento.

Por que acontece

A hérnia de disco ou lombociatalgia aguda após sobrecarga mecânica súbita gera compressão radicular (evidenciada pelo Lasègue positivo), produzindo incapacidade laboral temporária.

O direito previdenciário diferencia os segurados pela fonte de custeio: como o autônomo não recolhe a alíquota patronal de risco ambiental do trabalho (SAT/RAT), a legislação federal não estende a ele a proteção acidentária (B91/B94), resguardando apenas a cobertura previdenciária geral (B31).

Conduta

Preenchimento da ficha de notificação compulsória no SINAN pelo serviço de saúde que prestou o atendimento, conforme as normas de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde.

Emissão de relatório médico detalhado (com diagnóstico codificado pela CID-10, histórico de início ocupacional, descrição do exame físico e tempo estimado de repouso) direcionado à perícia médica federal para requerimento de benefício por incapacidade temporária comum/previdenciário (antigo auxílio-doença comum, espécie B31).

Não orientar emissão de CAT nem requerer auxílio-acidente nesta fase: a CAT inexiste no fluxo administrativo do autônomo e o auxílio-acidente não remunera incapacidade temporária em fase de tratamento clínico.

Como isso cai nas provas

Benefícios previdenciários e acidentes de trabalho costumam gerar confusão em duas frentes objetivas:

• –Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) versus Auxílio-acidente: o primeiro afasta o trabalhador que está totalmente incapaz de trabalhar de forma temporária (> 15 dias); o segundo é benefício indenizatório (não substitui o salário), pago após a alta médica e consolidação das lesões quando sobra sequela funcional definitiva.
• –Notificação no SINAN versus Emissão de CAT: o SINAN é universal (atende formais, informais, autônomos e estatutários; foco epidemiológico do SUS); a CAT é restrita aos segurados com cobertura acidentária no RGPS (celetistas, avulsos e especiais; foco pericial e previdenciário do INSS).