O que decide a resposta

"A normatização busca impedir os excessos do sensacionalismo, da autopromoção e da mercantilização do ato médico." O tripé autopromoção, sensacionalismo e mercantilização da medicina sintetiza a finalidade primordial de todas as normas éticas do CFM sobre propaganda, publicidade e uso de redes sociais.

Raciocínio clínico

A publicidade médica é regida pelo Código de Ética Médica e por resoluções específicas do CFM (historicamente a Resolução CFM nº 1.974/2011 e, mais recentemente, a Resolução CFM nº 2.336/2023). Todas convergem para um princípio ético inegociável: a medicina não pode ser exercida como comércio nem explorada por meio de apelos publicitários enganosos.

A alternativa B erra ao dizer que não compromete a autonomia: o dever deontológico impõe limites claros e vinculantes à liberdade de divulgação do médico, cerceando condutas antes permitidas em um regime de mercado comum.

A alternativa C erra na tipologia documental: manuais explicativos da CODAME são instrumentos orientadores e educativos, enquanto o poder normativo reside nas resoluções e no próprio Código de Ética Médica.

A alternativa D traz uma carga pejorativa e incorreta ao afirmar que as normas têm "caráter de censura", quando na verdade exercem a fiscalização e a regulação ética legalmente atribuídas aos Conselhos de Medicina pela Lei Federal nº 3.268/1957.

Por que acontece

A relação médico-paciente é fundada na assimetria de informações e na confiança mútua. A mercantilização e o sensacionalismo transformam a saúde em produto de consumo, estimulando falsas expectativas e procedimentos desnecessários que ferem a beneficência e a não maleficência.

Conduta

A divulgação em mídias sociais deve obedecer à Resolução CFM nº 2.336/2023 (que atualizou a Resolução CFM nº 1.974/2011). Toda peça publicitária ou perfil profissional deve conter, obrigatoriamente: nome do médico, especialidade registrada no CRM com RQE (se houver) e número de inscrição no CRM.

O médico pode divulgar fotos de "antes e depois" com fins estritamente educativos e com autorização expressa do paciente, mas permanece expressamente proibido: garantir resultados, usar fotos de pacientes para autopromoção sensacionalista, anunciar preços promocionais ou formas de pagamento com apelo comercial, e divulgar equipamentos afirmando superioridade técnica exclusiva.

Como isso cai nas provas

A divulgação em mídias sociais e publicidade médica se confunde com outros temas de responsabilidade profissional:

• –Publicidade versus Telemedicina: a Resolução CFM nº 2.314/2022 permite a teleconsulta mediante prontuário e consentimento, mas a prescrição de tratamentos ou consultas abertas via comentários e postagens públicas em redes sociais é infração ética pura.
• –Divulgação de títulos versus Especialização: a pós-graduação lato sensu pode ser anunciada como capacitação pedagógica, mas é infração ética anunciar-se como especialista sem o devido Registro de Qualificação de Especialista (RQE) emitido pelo CRM.