Mulher, 40a, procura o serviço para orientação sobre aborto legal. Refere estar na sétima semana de gestação, após estupro, sem registro de Boletim de Ocorrência. Antecedente pessoal: profissional do sexo, faz uso de preservativos em todas as relações profissionais. A ORIENTAÇÃO É QUE ELA:
O relato da vítima é suficiente e possui presunção de veracidade para o atendimento de saúde, não cabendo à equipe médica exigir comprovação criminal do estupro.
O registro policial na Delegacia de Defesa da Mulher pode ser orientado como direito de segurança pública, mas nunca como exigência ou condição para o aborto legal.
A autorização judicial é desnecessária para as hipóteses já previstas no Código Penal, como a gestação decorrente de violência sexual.
A legislação brasileira e as normas técnicas do Ministério da Saúde asseguram o procedimento com base no consentimento e relato da vítima, independentemente de formalização de Boletim de Ocorrência.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Doença Inflamatória Pélvica e Violência Sexual › Violência Sexual
O que decide a resposta
"Refere estar na sétima semana de gestação, após estupro, sem registro de Boletim de Ocorrência." O relato da mulher tem presunção de veracidade para o acesso ao aborto previsto em lei, sendo expressamente dispensada a exigência de Boletim de Ocorrência, laudo pericial ou autorização judicial.
Raciocínio clínico
A legislação brasileira (Artigo 128, II, do Código Penal) autoriza a interrupção da gravidez quando a gestação resulta de estupro (aborto humanitário ou sentimental).
O serviço de saúde tem o dever de acolher a mulher, esclarecer riscos e benefícios do procedimento e garantir o acesso. A equipe assistencial não exerce papel de investigação policial ou judicatura: a palavra da vítima basta para caracterizar a situação de violência.
A condição de profissional do sexo não restringe nem anula o direito da mulher à sua integridade sexual e reprodutiva. Violência sexual ocorre sempre que inexiste consentimento, e a paciente mantém integralmente o direito ao procedimento na rede pública.
Por que acontece
Exigir provas documentais, inquéritos policiais ou perícias criminais impõe barreira burocrática indevida e prolonga o tempo até o cuidado, elevando os riscos clínicos do abortamento. A presunção de boa-fé protege a saúde física e mental da mulher, evitando a revitimização institucional no ambiente hospitalar.
Conduta
Acolhimento imediato por equipe multiprofissional, com preenchimento dos termos previstos pelo Ministério da Saúde (Termo de Relato Circunstanciado, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e Termo de Responsabilidade).
Para a idade gestacional de 7 semanas, a interrupção pode ser realizada por método medicamentoso (misoprostol, associado ou não à mifepristona, conforme protocolo institucional) ou por método cirúrgico através de aspiração manual intrauterina (AMIU).
Não se deve exigir boletim de ocorrência, autorização do judiciário nem exame do Instituto Médico Legal para a realização do procedimento.
Como isso cai nas provas
O aborto legal em vítimas de violência sexual costuma aparecer confrontado com barreiras de acesso e trâmites burocráticos:
- –Exigência de Boletim de Ocorrência: a prova afirma que o registro policial ou a queixa na delegacia da mulher é pré-requisito para o atendimento; a diretriz do Ministério da Saúde e a legislação penal garantem o atendimento baseado na autodeclaração da vítima, sem necessidade de BO.
- –Exigência de autorização judicial: a questão tenta confundir a indicação do aborto por estupro com casos não previstos expressamente em lei (como malformações fetais incompatíveis com a vida fora da anencefalia, que exigem alvará judicial); no estupro, o procedimento é realizado diretamente no SUS sem intermédio de juiz.
Para memorizar
- –Aborto por estupro não exige Boletim de Ocorrência nem autorização judicial
- –A palavra da mulher tem presunção de veracidade no serviço de saúde
- –Três permissivos no Brasil: risco de vida materno, estupro e anencefalia fetal (ADPF 54)
- –Na 7ª semana, o procedimento de escolha é medicamentoso ou cirúrgico por AMIU
- –A profissão ou histórico da vítima não anula seu direito à recusa sexual e ao abortamento legal
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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