Qual lei brasileira define que os estados e municípios devem ter um Fundo de Saúde, um Conselho de Saúde com composição paritária (representantes do governo e da sociedade civil), um Plano de Saúde e relatórios de gestão para receberem os recursos federais?
A numeração não corresponde a nenhuma das Leis Orgânicas da Saúde nem a marcos regulatórios do Sistema Único de Saúde.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização dos serviços, mas teve seus dispositivos sobre repasse e controle social vetados no momento da sanção.
A Lei nº 8.142/1990 dispõe expressamente sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, exigindo Fundo, Conselho, Plano e Relatório de Gestão em seu Art. 4º.
A Lei nº 8.292/1992 não integra a legislação de criação, organização ou financiamento do SUS.
A Lei nº 13.979/2020 regulamentou as medidas excepcionais de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
"Conselho de Saúde com composição paritária" e "recursos federais" para repasse aos entes. O que decide a questão é o domínio da segunda Lei Orgânica da Saúde: a Lei nº 8.142/1990, que regulamenta especificamente o controle social e as transferências intergovernamentais de recursos.
Raciocínio clínico
A estruturação legal do SUS decorre da Constituição Federal de 1988 e de duas leis complementadas no final de 1990.
A primeira é a Lei nº 8.080/1990, que define os princípios, as diretrizes, o campo de atuação e as atribuições de cada esfera de governo. Contudo, os artigos que tratavam dos repasses financeiros automáticos e da participação da comunidade sofreram veto presidencial na época de sua promulgação.
Para preencher essa lacuna, foi aprovada a Lei nº 8.142/1990, que formalizou duas instâncias colegiadas de participação popular (Conferências e Conselhos de Saúde) e estabeleceu o modelo de transferência regular e automática ("fundo a fundo").
Em seu Artigo 4º, a lei determina que, para receberem os recursos da União, estados e municípios precisam contar obrigatoriamente com: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde paritário, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão, contrapartida de recursos no orçamento e plano de cargos e salários (PCCS).
Por que acontece
O modelo do SUS descentralizou o orçamento federal diretamente para os fundos municipais e estaduais. Para evitar mau uso da verba, a lei vinculou a liberação financeira à existência de mecanismos locais de planejamento formal (Plano e Relatório) e controle social deliberativo (Conselho de Saúde).
Conduta
Na gestão e organização do SUS, a exigência do Art. 4º da Lei nº 8.142/1990 e da Resolução CNS nº 453/2012 impõe que o Conselho de Saúde deve ser permanente, deliberativo e com representação paritária: 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviço.
Caso o município ou estado não cumpra esses requisitos, os recursos federais correspondentes deixam de ser transferidos diretamente e passam a ser administrados pela esfera superior competente até a regularização.
Como isso cai nas provas
A legislação básica do SUS aparece com frequência no formato de diferenciação direta entre as normas estruturantes:
- –Lei nº 8.080/1990 vs. Lei nº 8.142/1990: o discriminador é o conteúdo. A 8.080 trata de princípios, diretrizes, vigilâncias e organização das ações de saúde; a 8.142 aborda estritamente participação social e repasses financeiros.
- –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: o discriminador é a temporalidade e o papel. O Conselho é órgão permanente e deliberativo que atua na fiscalização contínua e no acompanhamento dos gastos; a Conferência reúne-se a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes gerais de políticas públicas.
Para memorizar
- –Lei 8.080/1990: organização, funcionamento, vigilâncias e princípios do SUS.
- –Lei 8.142/1990: controle social (Conselhos/Conferências) + repasse financeiro fundo a fundo.
- –Composição do Conselho de Saúde: 50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores/prestadores.
- –Requisitos do Art. 4º (Lei 8.142): Fundo, Conselho, Plano de Saúde e Relatório de Gestão.
- –Conferência de Saúde: a cada 4 anos, convocada pelo executivo ou extraordinariamente pelo Conselho.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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