O que decide a resposta

A aplicação literal da Lei nº 8.213/1991 (Art. 21) e da NR-7. A lei equipara a acidente de trabalho as agressões no local laboral, agressões no trajeto e eventos de força maior (inundações/terremotos) em serviço, enquanto a NR-7 define o PCMSO com foco em rastreamento e diagnóstico precoce, e não em "acompanhamento mediante visita domiciliar".

Raciocínio clínico

Para resolver a sequência, analisamos cada afirmativa à luz da legislação previdenciária e das normas regulamentadoras:

• –Item 1 (V) e Item 3 (V): Violências, agressões e homicídios sofridos no local e horário de trabalho são expressamente equiparados a acidente de trabalho pelo Art. 21, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.213/1991.
• –Item 2 (F): O conceito de acidente de trabalho é estritamente individual e vinculado ao segurado da Previdência Social. Não existe extensão de cobertura para lesões sofridas por dependentes/filhos em seus próprios trajetos escolares.
• –Item 4 (F): O PCMSO (NR-7) tem caráter preventivo e de monitoramento da saúde ocupacional (exames admissionais, periódicos, demissionais, retorno ao trabalho). Acompanhamento com visita domiciliar não é atribuição desse programa.
• –Item 5 (F): Atividades lúdicas sem relação direta com a prestação de serviços ou representação da empresa não constituem acidente de trabalho.
• –Item 6 (V): Na interpretação adotada pela prova, o evento fatal dentro do ambiente/jornada de trabalho entra na notificação compulsória e investigação de nexo causal pelo SUS/Previdência.
• –Item 7 (V): Trata-se do clássico *acidente de trajeto (in itinere), previsto no Art. 21, inciso IV, alínea d*, da Lei nº 8.213/1991.
• –Item 8 (V): Desastres naturais (inundações, desabamentos, terremotos) ocorridos no local e horário de trabalho configuram caso fortuito ou de força maior equiparado a acidente (Art. 21, inciso II, alínea e).

Por que acontece

A legislação previdenciária brasileira adota a teoria da responsabilidade objetiva/equiparada no ambiente laboral, protegendo o trabalhador contra eventos fortuitos, violência de terceiros e intempéries climáticas ocorridas durante a execução do trabalho ou nos trajetos habituais.

Conduta

Diante de qualquer agravo à saúde decorrente do trabalho (típico, de trajeto ou doença profissional), a conduta mandatória inclui a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (ou de imediato, em caso de morte), além da notificação no SINAN (Portaria GM/MS nº 3.125/2025).

Não se deve postergar a abertura da CAT aguardando laudo pericial definitivo do INSS ou alta médica, pois a emissão é ato obrigatório do empregador (ou, subsidiariamente, do médico assistente, sindicato ou autoridade pública).

Como isso cai nas provas

As bancas cobram a caracterização de acidente de trabalho típico versus equiparado e as competências dos programas de saúde:

• –Acidente de trajeto (in itinere) versus desvio habitual: a caracterização exige que o trajeto seja o habitual residência-trabalho (ou vice-versa), sem interrupção por interesse pessoal relevante.
• –PCMSO (NR-7) versus PGR/GRO (NR-1): o PCMSO realiza a vigilância em saúde individual/clínica (médico do trabalho), enquanto o PGR gerencia os riscos ambientais (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes).