O capítulo III da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que trata da Organização, da Direção e da Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, define que...
O Art. 14-A da Lei nº 8.080/1990 define exatamente as CIBs e a CIT como instâncias de pactuação consensual entre os gestores do SUS para os aspectos operacionais do sistema.
A iniciativa privada participa do SUS em caráter complementar (Art. 24 da Lei 8.080/1990), preferencialmente por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
O artigo 10 da Lei 8.080/1990 prevê explicitamente que os municípios podem constituir consórcios intermunicipais para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde.
O artigo 14 da Lei 8.080/1990 continua vigente e regula as comissões permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino.
A gestão do SUS é descentralizada com direção única municipal; não existe exigência de autorização do Palácio do Planalto para execução de ações municipais.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
"As comissões intergestores bipartite e tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)".
A assertiva reproduz literalmente o texto do artigo 14-A da Lei nº 8.080/1990 (inserido pela Lei nº 12.466/2011), localizado no Capítulo III, que formalizou o papel da CIB e da CIT na legislação federal.
Raciocínio clínico
A Lei nº 8.080/1990 organiza a estrutura de gestão do SUS e seus instrumentos de pactuação federativa.
Analisando os erros conceituais das alternativas:
A iniciativa privada atua no SUS em caráter complementar mediante contrato de direito público ou convênio (Art. 24), o que derruba a ideia de exclusividade estatal absoluta.
Os municípios têm previsão expressa no artigo 10 para constituir consórcios intermunicipais, instrumento chave para viabilizar serviços de saúde de forma compartilhada em escala regional.
As Comissões Intersetoriais e de integração ensino-serviço (Art. 14) permanecem plenamente vigentes na legislação, sem revogações esdrúxulas por decreto. E o princípio da descentralização confere autonomia executiva às esferas subnacionais, sem qualquer dependência de aval da Presidência da República para ações municipais.
Por que acontece
O SUS é gerido de forma compartilhada e descentralizada entre União, estados e municípios. Para que esse sistema tripartite funcione sem subordinação hierárquica entre os entes, a lei estabeleceu as comissões intergestores (CIT no âmbito nacional e CIB no estadual) como espaços formais de consenso e pactuação técnica e financeira.
Conduta
Para questões de legislação do SUS baseadas na Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.508/2011, a conduta é reconhecer a competência de cada espaço: CIB e CIT pactuam aspectos operacionais e de gestão; Conselhos de Saúde deliberam sobre formulação de estratégias e controle da execução financeira.
Não confunda espaços de negociação técnica entre gestores (Comissões Intergestores) com os órgãos colegiados de controle social e participação da comunidade (Conselhos e Conferências de Saúde da Lei nº 8.142/1990).
Como isso cai nas provas
As bancas cobram a base legal do SUS de forma literal, explorando a confusão entre pactuação intergestores e controle social. As duas principais confusões com assuntos vizinhos são:
- –Comissões Intergestores (CIB/CIT) versus Conselhos de Saúde (Lei nº 8.142/1990): o discriminador é a composição e a função — CIB/CIT são formadas exclusivamente por gestores para pactuação operacional; Conselhos têm composição paritária de usuários (50%) e caráter deliberativo/fiscalizador.
- –Consórcios Intermunicipais versus Centralização: o discriminador é a cooperação horizontal — municípios vizinhos podem e devem se consorciar para prestar serviços de saúde de forma conjunta e regionalizada.
Para memorizar
- –CIB (estadual) e CIT (nacional) = foros de pactuação operacional entre gestores (Lei nº 8.080/1990, Art. 14-A)
- –Setor privado participa do SUS em caráter complementar (preferência a entidades filantrópicas)
- –Municípios podem instituir consórcios intermunicipais para gestão de serviços comuns
- –Descentralização dá autonomia aos municípios com direção única em cada esfera de governo
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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