O que decide a resposta

O domínio do texto literal do Artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/1990, que lista os princípios e diretrizes do SUS. A questão cobra o reconhecimento das redações autênticas contra alterações pontuais, como a troca de descentralização por "ênfase na centralização" e a inserção de condicionantes inexistentes na lei.

Raciocínio clínico

Analisando cada item em confronto direto com a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990):

• –Item 1 (Falso): O inciso V estabelece o "direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde". Não existe a restrição de cadastro prévio na Estratégia de Saúde da Família, violando a própria universalidade.
• –Item 2 (Verdadeiro): Transcrição literal do inciso I: "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência".
• –Item 3 (Verdadeiro): Cópia do inciso II: "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema".

• –Item 4 (Falso): O inciso IX determina a descentralização político-administrativa, com "ênfase na descentralização dos serviços para os municípios", e não centralização.
• –Item 5 (Verdadeiro): Transcrição exata do inciso III: "preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral".
• –Item 6 (Falso): O inciso VII prevê a "utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática". A divisão de prioridades por setor (público, filantrópico e privado) foi inventada pelo item.
• –Item 7 (Falso): O inciso XII garante a "capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência", e não de forma prioritária ou restrita a um nível específico.

A sequência correta de julgamento é F – V – V – F – V – F – F.

Por que acontece

O Artigo 7º da Lei 8.080/1990 unifica os princípios finalísticos e organizativos do SUS, traduzindo o comando do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988 em balizas operacionais que protegem a autonomia do usuário, a gestão descentralizada e a cobertura integral sem barreiras de acesso.

Conduta

Na gestão e na prática assistencial sob as diretrizes do SUS e da Lei Federal nº 8.080/1990, todo usuário possui garantia de sigilo e direito à informação sobre seu quadro clínico, com acesso irrestrito aos níveis de complexidade necessários para a resolução do seu caso.

Não condicionar o direito à informação ou o acesso à assistência a cadastros prévios ou recortes de programas locais. A atenção básica organiza o fluxo, mas o direito do usuário ao sistema permanece universal e incondicionado.

Como isso cai nas provas

• –Descentralização versus Centralização: a pegadinha clássica em legislação do SUS é trocar "descentralização para os municípios" (municipalização) por centralização; a diretriz constitucional e legal é sempre a descentralização com comando único em cada esfera.
• –Princípios Doutrinários versus Organizativos: a prova costuma misturar os conceitos de universalidade, integralidade e equidade com diretrizes operacionais como regionalização, hierarquização, descentralização e participação da comunidade (Lei 8.142/1990).
• –Capacidade resolutiva: a lei exige resolubilidade em todos os níveis de assistência (primário, secundário e terciário), enquanto alternativas incorretas tentam restringi-la à atenção básica.