A Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O Art. 31 estabelece que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Marque a alternativa verdadeira, de acordo com o Art. 32 dessa Lei, que trata de outras fontes de recursos provenientes consideradas.
O inciso II do Art. 32 da Lei 8.080/1990 prevê expressamente que ajudas, contribuições, doações e donativos são permitidos como outras fontes de receita.
Reproduz fielmente o texto do Art. 32, inciso I, que autoriza recursos provenientes de serviços prestados desde que não haja prejuízo à assistência à saúde.
O inciso III do Art. 32 permite alienações patrimoniais e rendimentos de capital em todas as esferas de gestão do SUS, sem restrição ao âmbito municipal.
O inciso IV do Art. 32 autoriza taxas, multas e emolumentos arrecadados no âmbito do próprio Sistema Único de Saúde (SUS), e não do Sistema Financeiro.
O inciso V do Art. 32 autoriza explicitamente rendas eventuais, inclusive as de natureza comercial e industrial.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A literalidade do artigo 32 da Lei 8.080/1990 define que constituem outras fontes de financiamento os recursos provenientes de "serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde".
Raciocínio clínico
O financiamento do Sistema Único de Saúde é composto prioritariamente pelos recursos do orçamento da Seguridade Social (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o artigo 31 da Lei 8.080/1990. Contudo, o artigo 32 estabelece um rol taxativo de fontes adicionais e complementares de receita para o sistema.
Analisando os itens do artigo 32, são expressamente autorizados: serviços que não prejudiquem a assistência à saúde (inciso I); ajuda, contribuições, doações e donativos (inciso II); alienações patrimoniais e rendimentos de capital (inciso III); taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do próprio SUS (inciso IV); e rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais (inciso V).
As opções incorretas adulteram a legislação inserindo negativas inexistentes ("não serão permitidas") ou trocando a esfera de arrecadação de "âmbito do SUS" para "âmbito do Sistema Financeiro".
Por que acontece
A legislação permitiu fontes acessórias para garantir maior autonomia e sustentabilidade financeira às unidades de saúde públicas, desde que a geração de receita própria jamais concorra com a oferta de assistência universal e gratuita à população.
Conduta
Na gestão pública e no planejamento em saúde, a aplicação dos recursos deve seguir estritamente os preceitos da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) e da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta os percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde (15% para Municípios, 12% para Estados e regra escalonada/constitucional para a União).
Não se deve contabilizar como ações e serviços públicos de saúde as despesas estranhas à assistência direta, como pagamento de aposentadorias ou obras de infraestrutura geral sem vínculo sanitário.
Como isso cai nas provas
A base legal do SUS se confunde com outros temas de gestão e financiamento:
- –Lei 8.080/1990 vs Lei 8.142/1990: a Lei 8.080 regulamenta a organização, funcionamento e fontes de recursos do SUS, enquanto a Lei 8.142 trata especificamente da participação da comunidade (controle social via conselhos e conferências) e das transferências intergovernamentais de recursos.
- –Taxas e multas no âmbito do SUS vs Taxas gerais: a lei permite a arrecadação vinculada às atividades do setor saúde (como vigilância sanitária), e não taxas de outros setores da administração pública ou do sistema financeiro.
Para memorizar
- –Financiamento principal do SUS: orçamento da Seguridade Social (União, Estados e Municípios)
- –Outras fontes (Art. 32 da Lei 8.080/90): doações, alienações patrimoniais, rendas industriais/comerciais e serviços que não prejudiquem a assistência
- –Taxas e emolumentos: apenas as arrecadadas no âmbito do próprio SUS
- –Lei 8.142/1990: foco em controle social (Conselhos e Conferências) e transferências fundo a fundo
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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