A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, em seu Art. 2º, fala da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No Art. 3° fica estabelecido que os recursos relativos ao inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Marque a alternativa onde constam critérios necessários para esse repasse.
O inciso V do art. 35 cita a participação do setor de saúde nos orçamentos estaduais e municipais, sem inclusão do orçamento federal ou menção a "secretarias".
O inciso VI da lei prevê plano quinquenal (5 anos) de investimentos da rede, e não plano decenal.
A lei fala em "características quantitativas e qualitativas da rede de saúde", e não em contagem de estabelecimentos associada a prestação de contas trimestral.
O critério legal é o perfil epidemiológico da população a ser coberta, sem vinculação ao termo inventado "SISEPIDEMIO".
Contempla com exatidão os incisos I (perfil demográfico da região) e IV (desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior) do art. 35 da Lei nº 8.080/1990.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
"De acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990." O artigo estabelece que os repasses federais combinam, entre outros parâmetros, o perfil demográfico da região (inciso I) e o desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior (inciso IV).
Raciocínio clínico
A Lei nº 8.142/1990 determina que as transferências financeiras fundo a fundo da União para Estados e Municípios ocorram de forma regular e automática. Para definir quanto cada ente recebe, a lei remete diretamente aos critérios do artigo 35 da Lei nº 8.080/1990.
O artigo 35 lista 7 critérios combinados para a partilha de recursos:
- –Perfil demográfico da região
- –Perfil epidemiológico da população a ser coberta
- –Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área
- –Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior
- –Níveis de participação do setor de saúde nos orçamentos estaduais e municipais
- –Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede
- –Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo
Ao comparar o texto legal com as opções, apenas a alternativa que reúne o perfil demográfico e o desempenho técnico, econômico e financeiro reproduz fielmente os incisos da lei.
Por que acontece
O legislador desenhou critérios mistos para evitar que o repasse fosse puramente populacional (per capita simples) ou puramente baseado na capacidade instalada prévia, o que perpetuaria as desigualdades regionais históricas na distribuição dos serviços de saúde.
Conduta
Para fins de gestão e financiamento segundo a Lei nº 8.080/1990 e a Lei Complementar nº 141/2012, a alocação dos recursos federais deve priorizar a redução das disparidades regionais, utilizando a combinação obrigatória dos critérios demográficos, epidemiológicos, de rede e de investimento orçamentário próprio de cada ente.
Não confundir as exigências para o cálculo do repasse (art. 35 da Lei 8.080/1990) com as condições para habilitação ao recebimento dos recursos fundo a fundo (art. 4º da Lei 8.142/1990, que exige Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão, Contrapartida orçamentária e Comissão de Elaboração do PCCS).
Como isso cai nas provas
- –Art. 35 da Lei 8.080/1990 vs. Art. 4º da Lei 8.142/1990: o Art. 35 define os critérios para o cálculo do valor a ser transferido (perfil epidemiológico, demográfico, rede, plano quinquenal), enquanto o Art. 4º traz as seis condições para receber o dinheiro (Fundo, Conselho, Plano, Relatório, Contrapartida e PCCS).
- –Plano quinquenal vs. plano decenal ou plurianual: a redação literal do Art. 35 exige a previsão do plano quinquenal (5 anos) de investimentos da rede, e não decenal.
Para memorizar
- –Art. 35 da Lei 8.080/1990 = critérios de partilha financeira
- –Critérios-chave: perfil demográfico, epidemiológico, rede de saúde e desempenho prévio
- –Plano de investimentos é quinquenal (5 anos), não decenal
- –Participação no orçamento avalia apenas Estados e Municípios (não a União)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a E.
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