Em relação a política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:
A Lei nº 8.080/1990 (art. 27, I) determina expressamente a formação de RH em todos os níveis de ensino, inclusive pós-graduação, e não em caráter de exceção.
A valorização da dedicação exclusiva aos serviços do SUS é texto literal do artigo 27, inciso III, da Lei nº 8.080/1990.
Os cargos de chefia, direção e assessoramento no SUS só podem ser exercidos em regime de tempo integral, conforme o artigo 28 da Lei nº 8.080/1990.
O artigo 28, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 autoriza expressamente que os servidores com acumulação legal exerçam atividades em mais de um estabelecimento do SUS.
A Lei 8.080/1990 não unifica regimes jurídicos nem impõe previdência própria indistinta entre as três esferas de governo federativas.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A literalidade do artigo 27, inciso III, da Lei nº 8.080/1990 determina como um dos objetivos centrais dos recursos humanos a "valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Raciocínio clínico
A questão exige o conhecimento do Título II, Capítulo VI da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que regulamenta a política de recursos humanos no SUS (artigos 27 e 28).
A formação de pessoal no SUS abrange todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação (art. 27, I), o que invalida a tentativa de excluir a pós-graduação stricto sensu. A lei também preconiza a dedicação exclusiva como diretriz de valorização do profissional da rede pública (art. 27, III).
Para os cargos de gestão, a exigência legal é rigorosa: chefia, direção e assessoramento devem ser exercidos obrigatoriamente em regime de tempo integral (art. 28), e não parcial. Além disso, a lei autoriza expressamente que o profissional que acumula legalmente dois cargos de saúde atue em mais de um estabelecimento do SUS (art. 28, § 1º), respeitada a compatibilidade de horários.
Por que acontece
O legislador desenhou a política de recursos humanos para fortalecer a fixação de profissionais no SUS, exigir dedicação integral dos ocupantes de funções diretivas e vincular a rede de assistência como campo de ensino em todos os níveis educacionais.
Conduta
Aplicar as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Na estruturação dos quadros de saúde, a gestão deve assegurar regime de tempo integral para as chefias e direções, incentivar a dedicação exclusiva e articular os serviços de saúde como cenário de prática para graduação e pós-graduação.
Como isso cai nas provas
- –Tempo integral vs. tempo parcial em chefias: a Lei 8.080/1990 exige tempo integral para funções de direção, chefia e assessoramento, sendo incorreto admitir tempo parcial para esses postos.
- –Abrangência da formação em saúde: a lei inclui todos os níveis de ensino, inclusive pós-graduação (art. 27, I), e as bancas costumam inventar exceções para anular a assertiva.
- –Acumulação de cargos no SUS: a legislação permite expressamente o exercício em mais de um estabelecimento do SUS para quem acumula licitamente dois cargos de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.
Para memorizar
- –Formação de RH no SUS: engloba todos os níveis de ensino, inclusive pós-graduação
- –Valorização profissional: busca a dedicação exclusiva aos serviços do SUS
- –Cargos de chefia, direção e assessoramento: regime obrigatório de tempo integral
- –Acumulação legal (2 cargos de saúde): permitida atuação em mais de um serviço do SUS
- –Serviços do SUS: constituem campo oficial de prática para ensino e pesquisa
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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