O que decide a resposta

"O controle social, previsto na lei, foi uma das principais inovações do SUS, estabelecendo que cada esfera de governo deve contar com conferências e conselhos de saúde." A Lei nº 8.142/1990 complementou a Lei nº 8.080/1990 exatamente para instituir a participação da comunidade na gestão do sistema, determinando a existência obrigatória de Conselhos e Conferências de Saúde nas três esferas de governo (União, estados, DF e municípios).

Raciocínio clínico

A Lei Orgânica da Saúde é composta pelo binômio Lei 8.080/1990 e Lei 8.142/1990. Após os vetos presidenciais aos artigos de controle social e repasse financeiro na 8.080, foi editada a Lei 8.142/1990, que consolidou a participação popular como pilar do SUS.

A análise dos erros das demais alternativas fundamenta o raciocínio:

A equidade, embora não venha grafada com este termo exato no texto original da Lei 8.080/1990 (que usa a expressão "igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie"), é princípio doutrinário basilar do SUS voltado justamente à redução das desigualdades sociais e regionais.

O financiamento público em saúde no Brasil sofre de subfinanciamento crônico: o gasto público per capita brasileiro é historicamente muito inferior à média dos países membros da OCDE.

A cobertura populacional da Atenção Primária e da Estratégia Saúde da Família (ESF) ultrapassa 60% da população brasileira há mais de uma década, tornando falsa a afirmação de que não superava um terço.

A diretriz constitucional e legal do SUS é a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, sem qualquer dispositivo ou portaria determinando "retorno da centralização".

Por que acontece

O controle social nasceu da mobilização social e sanitária consolidada na 8ª Conferência Nacional de Saúde, com a meta de democratizar o Estado pós-ditadura.

Para evitar que a gestão pública da saúde ficasse restrita a decisões burocráticas centralizadas, a lei instituiu órgãos colegiados com composição paritária (50% de usuários) com poder deliberativo e fiscalizador sobre as políticas e os gastos públicos em cada nível federativo.

Conduta

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que, para receber recursos federais por transferência direta fundo a fundo (regular e automática), os municípios, estados e o Distrito Federal precisam contar, obrigatoriamente, com: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde instalado, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos no orçamento e comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

O descumprimento dessas exigências legais acarreta o bloqueio do repasse direto, fazendo com que os recursos fiquem retidos e sob administração da esfera imediatamente superior de governo até a regularização.

Como isso cai nas provas

Lei 8.080/1990 versus Lei 8.142/1990: o ponto de separação é o objeto. A Lei 8.080 trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços; a Lei 8.142 trata estritamente da participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

Conselho de Saúde versus Conferência de Saúde: a separação se dá pela periodicidade e finalidade. O Conselho é um órgão permanente e deliberativo, que fiscaliza continuamente a execução das políticas e os gastos mensais; a Conferência reúne-se a cada 4 anos para avaliar a situação geral de saúde e propor diretrizes para o planejamento futuro.