O que decide a resposta

"É direito do médico se recusar a realizar atos médicos que, embora legais, sejam contrários aos ditames de sua consciência, exceto em casos de risco iminente de morte ou em que seja o único médico disponível." Esse trecho resume o princípio da objeção de consciência, expressamente previsto no Capítulo II do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que resguarda a autonomia moral do profissional, desde que não haja desassistência ou risco de morte.

Raciocínio clínico

A questão exige o conhecimento das vedações e dos direitos previstos no Código de Ética Médica (CEM).

A objeção de consciência permite que o médico se recuse a executar procedimentos contrários aos seus valores morais ou religiosos (como o aborto nos casos previstos em lei), mas impõe limites intransponíveis: essa recusa é vedada se houver urgência, emergência, risco iminente de morte ou se não houver outro médico capacitado disponível para assumir o cuidado.

As outras alternativas transformam vedações éticas expressas em supostos "direitos" ou permissões:

• –Elaborar prontuário legível é dever ético inegociável (Art. 87), não existindo exceção por solicitação do paciente.
• –A quebra de sigilo profissional é proibida mesmo em grupos fechados ou redes exclusivas para médicos (Art. 73 e Art. 75).
• –A dupla cobrança ou cobrança de honorários de paciente atendido pelo SUS é infração ética grave (Art. 65).
• –O abandono de plantão sem substituto caracteriza infração ética gravíssima (Art. 9º).

Por que acontece

A relação médico-paciente é fundamentada no encontro de duas autonomias: a do paciente em decidir sobre seu corpo e a do médico em exercer a profissão segundo sua consciência moral. No entanto, o bem jurídico maior tutelado pelo ordenamento é a vida do indivíduo; por isso, a autonomia moral do médico cede diante da urgência, da emergência e da ausência de outro profissional capacitado.

Conduta

O médico que invoca a objeção de consciência deve comunicar imediatamente sua decisão ao paciente e à chefia do serviço, garantindo a continuidade do atendimento por outro colega, sem manifestar julgamento moral.

Em situações de risco iminente de morte, urgência, emergência ou quando não houver outro profissional disponível no serviço, a recusa é expressamente proibida pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), tornando obrigatória a realização do ato médico.

Como isso cai nas provas

A objeção de consciência costuma ser cobrada em cenários de aborto previsto em lei ou recusa de hemotransfusão. As principais confusões são:

• –Aborto legal em hospital público: o médico pode se recusar a realizá-lo por motivo de consciência, MAS é obrigado a intervir se a paciente evoluir com hemorragia grave e choque (emergência) ou se for o único profissional presente.
• –Quebra de sigilo profissional: confunde-se a consulta a colega de equipe com exposição em redes sociais. A discussão clínica deve ocorrer em ambiente restrito e estritamente com os envolvidos no cuidado, nunca em fóruns virtuais abertos ou fechados.
• –Prontuário médico: tenta-se justificar a omissão de anotações a pretexto de "proteger o paciente", mas o preenchimento do prontuário é dever legal e ético incondicional.