O que decide a resposta

"É direito do médico se recusar a realizar atos médicos que, embora legais, sejam contrários aos ditames de sua consciência, exceto em situações de emergência." A objeção de consciência é uma prerrogativa fundamental da autonomia moral do médico, mas deixa de valer diante de urgência, emergência ou risco iminente de dano ao paciente.

Raciocínio clínico

A questão avalia as normas fundamentais do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) sobre autonomia profissional, sigilo, fim de vida e relações com o sistema de saúde.

Percorrendo os pontos centrais:

• –No fim de vida, o CFM não proíbe a ortotanásia; ao contrário, estimula a limitação de medidas fúteis e desproporcionais, proibindo a obstinação terapêutica (distanásia).
• –No serviço público, a vedação à cobrança de honorários é absoluta (Art. 65 do CEM); o horário em que o procedimento ocorreu não autoriza remuneração privada suplementar.
• –A delegação de atribuições privativas a não médicos é proibida por força do Art. 30 do CEM e da Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013), não existindo exceção para supervisão presencial.
• –O dever de sigilo (Art. 73 do CEM) alcança qualquer plataforma digital, não havendo autorização para expor dados de pacientes em redes sociais, mesmo que restritas a médicos.

A recusa de atendimento fundada em crenças morais ou religiosas é permitida, desde que haja outro médico disponível e o paciente não esteja em risco imediato de morte.

Por que acontece

A objeção de consciência protege a dignidade e a integridade ética do profissional sem vulnerar o usuário do serviço de saúde. Quando surge uma emergência, no entanto, o princípio da não maleficência e o dever de socorro sobrepõem-se imediatamente às convicções individuais do médico.

Conduta

Exercer o direito à objeção de consciência conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018): comunicar a recusa ao paciente ou familiares, registrar detalhadamente o fato em prontuário e providenciar o encaminhamento formal a outro profissional apto.

Jamais negar assistência ou exercer a objeção de consciência diante de quadro agudo com risco de morte ou agravo irreversível, nem quando não houver outro médico capacitado para prestar o socorro no local.

Como isso cai nas provas

• –Ortotanásia vs. Eutanásia: a eutanásia (abreviação ativa da vida) e o suicídio assistido são infrações éticas e crimes no Brasil; a ortotanásia (suspensão de medidas invasivas fúteis com garantia de cuidados paliativos) é permitida pela Resolução CFM nº 1.805/2006.
• –Quebra de sigilo por dever legal vs. revelação com prejuízo penal ao paciente: a notificação compulsória de doenças é dever legal e mitiga o sigilo; em contrapartida, é proibido denunciar o paciente à autoridade policial por crime praticado por ele mesmo, como aborto ilegal ou uso de entorpecentes (Art. 73, parágrafo único, "c").