O que decide a resposta

"Atendimento de gestação decorrente de violência sexual em menor de idade" e a exigência de notificação compulsória. Casos de violência física, psicológica ou sexual contra crianças e adolescentes (< 18 anos) são de comunicação e notificação obrigatórias por lei, independentemente da autorização da vítima ou de seus responsáveis legais.

Raciocínio clínico

A abordagem da violência sexual na infância e adolescência envolve a distinção rigorosa entre os trâmites do sistema de saúde, os órgãos de proteção e a esfera policial/jurídica.

Para o aborto previsto em lei decorrente de estupro, a palavra da mulher tem presunção de veracidade. O serviço de saúde não exige boletim de ocorrência, autorização judicial nem laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML). Além disso, a objeção de consciência é uma prerrogativa estritamente individual do profissional, jamais da instituição de saúde, que tem a obrigação de garantir a assistência por meio de outro médico.

Em menores de 18 anos, por se tratarem de incapazes perante a legislação civil, o consentimento para o procedimento de interrupção gestacional exige a participação dos representantes legais (ou suprimento judicial caso haja conflito de interesses, como no caso em que o abusador é o responsável).

Por outro lado, a notificação compulsória ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e a comunicação imediata ao Conselho Tutelar e autoridades competentes decorrem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de legislação federal de vigilância epidemiológica, ocorrendo de forma imperativa, sem depender da anuência da paciente ou da família.

Por que acontece

A violência contra a criança e o adolescente configura violação de direitos humanos em indivíduos em desenvolvimento com incapacidade civil. A proteção integral conferida pelo ECA sobrepõe o dever de proteção do Estado à vontade individual dos responsáveis, prevenindo a continuidade do abuso em ambiente intrafamiliar.

Conduta

Acolher a vítima com equipe multiprofissional, realizar a profilaxia de infecções sexualmente transmissíveis e a contracepção de emergência quando dentro do prazo, e garantir o acesso ao abortamento previsto em lei, sem exigir BO ou autorização judicial, conforme a Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual do Ministério da Saúde.

Emitir imediatamente a ficha de notificação compulsória no SINAN e encaminhar comunicação formal ao Conselho Tutelar da localidade, conforme determina o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não exigir boletim de ocorrência policial e não negar o atendimento institucional sob alegação de objeção de consciência: caso o médico assistente declare objeção, ele deve encaminhar a paciente a outro profissional habilitado dentro do próprio serviço de saúde.

Como isso cai nas provas

Doença inflamatória pélvica (DIP) e violência sexual dividem o bloco de ginecologia infecciosa e preventiva, e a prova testa os limites da atuação médica. As confusões frequentes são:

• –Exigência burocrática para aborto legal: as bancas colocam a necessidade de boletim de ocorrência ou alvará judicial, quando a norma técnica do Ministério da Saúde exige apenas a documentação médica interna e o termo de relato da vítima.
• –Objeção de consciência institucional: a prova tenta atribuir objeção de consciência ao hospital público, mas esse direito pertence unicamente à pessoa física do médico, cabendo à instituição manter a escala coberta.
• –Notificação em menores versus adultos: na mulher adulta com capacidade civil preservada, a notificação policial não é compulsória sem sua anuência expressa, enquanto no menor de 18 anos a comunicação ao Conselho Tutelar e a notificação são imperativas.