O que decide a resposta

A possibilidade de participação da iniciativa privada de forma complementar está expressa na Constituição Federal de 1988 (Art. 199, § 1º) e na Lei 8.080/1990: "a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar", contratada ou conveniada quando a disponibilidade do SUS for insuficiente, sendo remunerada mediante recursos públicos do orçamento da saúde.

Raciocínio clínico

A organização do SUS baseia-se em preceitos constitucionais e legais claros, que derrubam as alternativas incorretas ponto a ponto:

A integralidade preconiza exatamente o oposto da dissociação: exige a conjunção de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em todos os níveis, de forma articulada e contínua.

A descentralização com direção única em cada esfera de governo define que a gestão de unidades de saúde (incluindo a rede hospitalar) é prioritariamente municipal ou estadual, e não exclusiva da União pela complexidade do serviço.

A complementaridade do setor privado é prevista quando os serviços públicos são insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A promoção da saúde é atribuição comum e compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e não exclusiva dos entes municipais.

Por que acontece

O constituinte reconheceu que a estrutura pública instalada em 1988 não era suficiente para absorver toda a demanda do acesso universal. Por isso, instituiu o mecanismo da participação complementar, permitindo ao SUS contratar serviços privados (com prioridade filantrópica) pagos pela tabela pública de procedimentos (recursos tributários da Seguridade Social).

Conduta

A fundamentação rege-se pela Constituição Federal de 1988 (Arts. 196 a 200) e pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990):

• –Art. 24 da Lei 8.080/1990: a participação complementar ocorre quando as disponibilidades públicas forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial.
• –A contratação é formalizada mediante contrato de direito público ou convênio.
• –É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos (Art. 199, § 2º, CF/88).

Como isso cai nas provas

A legislação do SUS costuma explorar a confusão conceitual entre os papéis da iniciativa privada e as diretrizes organizativas:

• –Saúde Suplementar vs. Participação Complementar: o discriminador é a relação jurídica. A suplementar (planos de saúde privados) é autorregulada pela ANS e paga pelo próprio usuário; a complementar integra a rede do SUS sob contrato/convênio, segue as regras do SUS e é remunerada pelo erário público.
• –Princípios Doutrinários vs. Organizativos: o discriminador é que Universalidade, Equidade e Integralidade são doutrinários (ideológicos); Descentralização, Regionalização/Hierarquização e Participação Social são organizativos/operacionais.