O que decide a resposta

A afirmação de que a "Constituição de 1988 teve um forte viés municipalista influenciando o fortalecimento do papel dos municípios na atenção à saúde" define a diretriz estruturante da descentralização do SUS. A Carta Magna transformou o município em ente federativo autônomo e determinou a descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo e ênfase na municipalização dos serviços.

Raciocínio clínico

A evolução histórica do sistema de saúde brasileiro é pontuada por marcos cronológicos e conceituais bem definidos:

A Era Vargas (década de 1930) estruturou a previdência social com base nos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), organizados por categorias profissionais. O modelo era estritamente contributivo e meritocrático, voltado apenas a trabalhadores com carteira assinada, exatamente o oposto do princípio da universalidade.

A VIII Conferência Nacional de Saúde (8ª CNS), e não a 5ª, ocorreu em 1986 sob a liderança de Sergio Arouca. Ela constituiu o ápice do Movimento da Reforma Sanitária, definindo as bases conceituais que foram incorporadas na Constituição de 1988.

A institucionalização jurídica e regulamentação do SUS deram-se na década de 1990, por meio da Lei Orgânica da Saúde: a Lei 8.080/1990 (organização e funcionamento) e a Lei 8.142/1990 (participação da comunidade e transferências intergovernamentais).

Por que acontece

O modelo sanitarista e previdenciário pré-1988 concentrava recursos e decisões no nível federal (INAMPS), gerando fragmentação e ineficiência. A redemocratização elegeu a descentralização como instrumento para aproximar a gestão do usuário e garantir controle social local, tornando o município o executor primordial das ações de saúde.

Conduta

O conhecimento da legislação fundacional do SUS exige fixar as competências de cada esfera segundo a Lei 8.080/1990 e a Constituição Federal de 1988 (artigos 196 a 200).

Ao município cabe a execução dos serviços de saúde e a gestão da atenção primária no território, cabendo ao Estado a coordenação regional e à União a formulação de diretrizes nacionais e o cofinanciamento.

Como isso cai nas provas

O tema se confunde frequentemente com:

• –Conferências de Saúde: a 8ª CNS (1986) é a que desenhou o SUS e consagrou a saúde como direito de todos; a 5ª CNS (1975) apenas propôs a criação de um Sistema Nacional de Saúde fragmentado.
• –Período pré-SUS: as CAPs (Lei Eloy Chaves, 1923, por empresas) e os IAPs (Era Vargas, por categorias profissionais) eram modelos securitários/corporativistas, enquanto a universalidade só nasceu no texto constitucional de 1988.
• –Legislação básica: as leis fundacionais (8.080 e 8.142) são de 1990; a década de 2000 é marcada por instrumentos infraconstitucionais de gestão e pactuação, como as NOAS (2001/2002) e o Pacto pela Saúde (2006).