Sobre as políticas de assistência farmacêutica no SUS, analise as afirmativas a seguir: I) "I) entre as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, promulgada em 1998, estão a adoção da relação de medicamentos essenciais, a regulamentação sanitária de medicamentos, a reorientação das políticas de assistência farmacêutica, a promoção do uso racional de medicamentos e a garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos; II) a introdução dos medicamentos genéricos representou um importante marco nas políticas farmacêuticas no Brasil. O genérico é aquele medicamento similar ao produto de referência, contendo os mesmos princípios ativos e sendo intercambiáveis entre si, desde que comprovada a bioequivalência; III) as Políticas de Assistência Farmacêutica no SUS são financiadas e executadas de forma tripartite, isto é, envolvendo os três entes federativos e levando em conta o princípio da descentralização. No âmbito da atenção básica, é de responsabilidade dos municípios a aquisição e dispensação de medicamentos em unidades básicas de saúde. Pode-se afirmar que estão corretas as afirmativas:
A assertiva III é verdadeira, pois a assistência farmacêutica básica no SUS possui financiamento conjunto tripartite e execução descentralizada nos municípios.
Todas as três assertivas abordam com exatidão a Política Nacional de Medicamentos (I), a definição e exigências técnicas dos genéricos (II) e o financiamento tripartite com execução municipal na atenção básica (III).
A assertiva I também está correta, já que lista literalmente diretrizes prioritárias da Política Nacional de Medicamentos instituída em 1998.
A assertiva II é verdadeira, visto que define o medicamento genérico e ressalta a obrigatoriedade dos estudos de bioequivalência para fundamentar sua intercambiabilidade com o medicamento de referência.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Políticas Públicas e Programas Estratégicos
O que decide a resposta
As três assertivas descrevem com exatidão os marcos legais da farmácia pública no Brasil: a PNM de 1998 definiu a relação de medicamentos essenciais (Rename) e o uso racional; a Lei dos Genéricos de 1999 consagrou o conceito de medicamento intercambiável por bioequivalência; e a organização do SUS estabelece financiamento tripartite com execução municipal no Componente Básico.
Raciocínio clínico
A assertiva I baseia-se na Portaria GM/MS nº 3.916/1998, que instituiu a Política Nacional de Medicamentos (PNM). Entre suas diretrizes expressas figuram a adoção de lista de itens essenciais (Rename), a reorientação da assistência farmacêutica, a regulamentação sanitária e a vigilância da qualidade, eficácia e segurança.
A assertiva II aborda a Lei Federal nº 9.787/1999 (Lei dos Genéricos). O genérico é conceituado como medicamento equivalente ao produto de referência em princípio ativo, concentração, forma farmacêutica e via de administração, cuja intercambiabilidade é respaldada por estudos de equivalência farmacêutica e bioequivalência (biodisponibilidade relativa).
A assertiva III retrata a organização da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Resolução CNS nº 338/2004) e as regras de financiamento do SUS. A assistência farmacêutica é dividida em três componentes: Básico (CBAF), Estratégico (CESAF) e Especializado (CEAF). No Componente Básico, os recursos financeiros são tripartite (União, Estados e Municípios alocam cotas anuais por habitante), cabendo primordialmente aos municípios a compra física e a entrega ao usuário na atenção primária.
Por que acontece
A descentralização das ações de saúde atribui ao município a execução da ponta porque ele conhece o perfil epidemiológico local e gere as unidades básicas de saúde.
Já a política de genéricos foi criada para romper a barreira econômica de acesso aos fármacos após o vencimento de patentes, garantindo segurança técnica por meio dos testes in vivo de biodisponibilidade.
Conduta
As normas de regência são a Portaria GM/MS nº 3.916/1998 (Política Nacional de Medicamentos), a Lei Federal nº 9.787/1999 (Lei dos Medicamentos Genéricos) e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 (que consolida a Política Nacional de Assistência Farmacêutica).
Na gestão da Atenção Primária, a responsabilidade municipal consiste em padronizar e suprir a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), alimentada pelos repasses financeiros automáticos federais e estaduais somados à contrapartida municipal obrigatória.
Não se deve repassar a responsabilidade de dispensação do componente básico para hospitais terciários ou para o Estado, visto que a porta de entrada e acompanhamento crônico do usuário pertence à atenção primária.
Como isso cai nas provas
Medicamento Genérico se confunde com Medicamento Similar: o genérico não possui nome comercial (marca), sendo identificado pela Denominação Comum Brasileira (DCB) com tarja amarela e a letra "G", enquanto o similar possui nome de marca comercial registrado.
Componente Básico (CBAF) se confunde com Componente Especializado (CEAF): o Básico atende agravos prevalentes da Atenção Primária com aquisição e dispensação descentralizadas no Município; o Especializado destina-se a linhas de cuidado de alto custo vinculadas a Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), sob gestão e dispensação coordenadas pelos Estados.
Para memorizar
- –PNM (1998): Rename, uso racional, descentralização e vigilância sanitária
- –Lei dos Genéricos (1999): princípio ativo igual ao de referência, sem marca fantasia (usa DCB) + intercambiabilidade comprovada por bioequivalência
- –Financiamento da Assistência Farmacêutica: pactuação tripartite (três esferas de governo)
- –Componente Básico (CBAF): recurso tripartite, com compra e dispensação executadas prioritariamente pelo Município
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
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