O que decide a resposta

"Todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e aos serviços de qualquer complexidade, custo e natureza, mesmo que não estejam em dia com suas contribuições previdenciárias." A frase sintetiza o princípio da universalidade, consagrado no Artigo 7º da Lei 8.080/1990 e no Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que rompeu com o modelo previdenciário pré-SUS (INAMPS), no qual apenas trabalhadores formais contribuintes tinham acesso à assistência médica pública.

Raciocínio clínico

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) detalha as bases operacionais e doutrinárias do SUS. Para acertar questões conceituais de legislação, é preciso confrontar a assertiva com a letra da lei e seus princípios estruturantes.

A alternativa A erra na definição de descentralização: o texto legal prevê descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo (municipal, estadual e federal). O Ministério da Saúde coordena em nível nacional, mas não impõe planejamento verticalizado sobre a execução de estados e municípios, que possuem autonomia de gestão.

A alternativa B contraria frontalmente o princípio da integralidade, que exige a articulação contínua entre ações preventivas, curativas e de reabilitação em todos os níveis de complexidade.

A alternativa C distorce o conceito de igualdade/equidade ao afirmar que pessoas com necessidades diferentes devem receber o mesmo acesso indiscriminado. A doutrina do SUS prevê tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas necessidades (equidade), priorizando quem demanda maior cuidado.

A alternativa D está correta porque a saúde no SUS é direito fundamental de cidadania, sem qualquer vínculo contributivo previdenciário ou limitação por custo de procedimento.

Por que acontece

Antes de 1988, o modelo de assistência médica pública no Brasil era contributivo e excludente, gerido pelo INAMPS. A Carta de 1988 e a Lei 8.080/1990 instituíram a seguridade social solidária, financiada pelo orçamento geral, garantindo acesso universal independentemente de contribuição trabalhista.

Conduta

Garantir acolhimento e atendimento integral e universal a qualquer indivíduo que procure o serviço de saúde, independentemente de comprovante de renda, vínculo empregatício ou situação previdenciária, conforme a Lei 8.080/1990 e a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria de Consolidação nº 2/2017).

Exigir comprovante de contribuição ao INSS, carteira de trabalho ou pagamento de taxa para atendimento em unidade pública ou conveniada ao SUS é ilegal e passível de responsabilização administrativa.

Como isso cai nas provas

Princípios do SUS e a história da previdência costumam se cruzar em duas confusões comuns:

• –Universalidade versus modelo do INAMPS: o INAMPS exigia carteira assinada para a consulta; o SUS exige apenas a condição de cidadão/ser humano.
• –Igualdade formal versus Equidade: igualdade formal oferece a mesma coisa para todos; a equidade ajusta o recurso e o foco para quem tem maior vulnerabilidade ou necessidade biológica e social.