O que decide a resposta

"Após suspeita de violência física, a criança é internada. Pode-se afirmar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto a proteção da criança, que a conduta subsequente deve ser:". A legislação brasileira determina que suspeita ou confirmação de maus-tratos contra menores exige comunicação obrigatória e imediata ao Conselho Tutelar.

Raciocínio clínico

A história narrada é incompatível com o achado físico: criança encontrada "desmaiada", sem histórico de trauma relatado, mas apresentando lesões em diferentes estágios de evolução (equimoses de colorações variadas, indicando agressões repetidas no tempo). Isso afasta queda acidental única e firma a suspeita de síndrome da criança espancada / maus-tratos.

Com a criança estabilizada e protegida no ambiente hospitalar, o médico tem dois deveres simultâneos que não se anulam, mas têm papéis e canais distintos: a notificação epidemiológica (ao sistema de vigilância em saúde) e a notificação de proteção (à rede de garantia de direitos).

O foco da questão é a esfera protetiva amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O órgão responsável por aplicar medidas protetivas para resguardar a integridade da vítima é o Conselho Tutelar. O médico não atua como investigador de polícia nem encaminha um paciente gravemente enfermo e internado para exame externo no IML.

Por que acontece

Hematomas em diferentes fases de evolução (do vermelho/violáceo ao esverdeado e amarelado) traduzem a degradação progressiva da hemoglobina ao longo de dias e semanas. A coexistência dessas cores prova que os traumas ocorreram em momentos temporais distintos, contrariando a versão de evento súbito e isolado.

Conduta

Notificar o Conselho Tutelar do município ou região administrativa de moradia da criança, conforme o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). A comunicação não exige confirmação pericial nem certeza absoluta: a simples suspeita fundamentada impõe o dever de notificar.

Paralelamente, deve-se realizar a notificação compulsória no SINAN (Portaria GM/MS nº 204/2016 e atualizações), que tem caráter sigiloso e epidemiológico.

Não se deve dar alta hospitalar antes da articulação com o serviço social e a definição de medidas de acolhimento pelo Conselho Tutelar e Vara da Infância, prevenindo o retorno da vítima ao domicílio do agressor.

Como isso cai nas provas

O tema aparece colocando frente a frente a notificação protetiva e as medidas policiais ou periciais. Duas confusões frequentes:

• –Conselho Tutelar versus Delegacia de Polícia (Boletim de Ocorrência): o ECA exige que o profissional de saúde notifique o Conselho Tutelar; a esfera criminal e a lavratura de B.O. competem aos órgãos de segurança pública ou aos responsáveis legais, não sendo pré-requisito para a proteção médica da criança.
• –Notificação de maus-tratos versus Exame no IML: o exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal é requisitado por autoridade policial ou judicial; transferir uma criança instável/internada para o IML é incorreto, devendo a perícia comparecer ao leito hospitalar se solicitada oficialmente.