Com a alteração da legislação sobre esterilização voluntária no Brasil (2022) por meio da Lei nº 14.443/2022, chamada de Lei da Laqueadura, houve aumento da procura do procedimento na unidades de saúde. Por conseguinte, a equipe da Estratégia Saúde da Família precisa conhece essa nova realidade, a fim de orientar as pacientes. Em relação a essa Lei e suas alterações, é correto afirmar:
A idade mínima para a esterilização voluntária foi reduzida de 25 para 21 anos (ou qualquer idade se tiver pelo menos 2 filhos vivos).
A exigência de consentimento do parceiro foi revogada pela Lei nº 14.443/2022, tornando a esterilização uma decisão estritamente individual.
A lei anterior proibia a laqueadura durante o parto (salvo cesarianas prévias sucessivas); a lei atual passou a permitir a esterilização no parto, desde que respeitado o prazo prévio de 60 dias.
O prazo legal de reflexão e aconselhamento multiprofissional entre a manifestação da vontade e a cirurgia é de 60 dias, e não 90 dias.
Os critérios são alternativos: ter ≥ 21 anos OU ter pelo menos 2 filhos vivos; mulheres a partir de 21 anos podem realizar o procedimento mesmo sem filhos.
Esta é uma das 211 questões de contracepção no acervo do Mednos. No app você faz todas de graça, sem cartão de crédito.
Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
"Não há mais a exigência da autorização do cônjuge para a realização do procedimento de laqueadura (e vasectomia)." A Lei nº 14.443/2022 revogou expressamente a exigência de consentimento de ambos os cônjuges para a esterilização cirúrgica voluntária, tornando a decisão estritamente individual.
Raciocínio clínico
A Lei nº 14.443/2022 (vigente desde março de 2023) trouxe três alterações fundamentais na Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996):
A idade mínima para esterilização voluntária caiu de 25 para 21 anos, mantendo-se a condição alternativa de ter pelo menos 2 filhos vivos (caso em que a cirurgia pode ser feita mesmo com menos de 21 anos).
A autorização conjugal foi totalmente extinta tanto para laqueadura quanto para vasectomia, assegurando autonomia reprodutiva individual.
A realização da laqueadura durante o parto ou a cesárea passou a ser permitida, desde que a paciente tenha manifestado sua vontade por escrito com antecedência mínima de 60 dias em relação ao parto. O prazo de reflexão de 60 dias entre a manifestação e a cirurgia foi mantido, refutando a exigência de 90 dias.
Por que acontece
A alteração legislativa adequou as normas de esterilização voluntária aos preceitos constitucionais de autonomia corporal e igualdade de gênero, eliminando a tutela do parceiro sobre o corpo do outro e reduzindo barreiras de acesso ao procedimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
Conduta
Aplicar os critérios da Lei nº 14.443/2022 (Ministério da Saúde):
- –Idade ≥ 21 anos OU pelo menos 2 filhos vivos com capacidade civil plena.
- –Intervalo mínimo de 60 dias entre a manifestação expressa de vontade (com aconselhamento multiprofissional) e a realização do procedimento cirúrgico.
- –O procedimento pode ser realizado no momento do parto vaginal ou cesárea, desde que cumprido o prazo de 60 dias.
- –Não exigir termo de anuência, assinatura ou concordância do cônjuge ou companheiro.
Como isso cai nas provas
As questões cobram as diferenças pontuais entre a lei antiga (Lei nº 9.263/1996) e o texto atualizado pela Lei nº 14.443/2022:
- –Idade mínima: 25 anos era a regra antiga; hoje são 21 anos.
- –Consentimento do cônjuge: antes obrigatório na união conjugal; hoje é proibido exigir.
- –Laqueadura no parto: antes era vedada na quase totalidade dos casos; hoje é permitida se formalizada ≥ 60 dias antes.
Para memorizar
- –Idade mínima: ≥ 21 anos OU ≥ 2 filhos vivos
- –Consentimento do parceiro: revogado (decisão individual)
- –Prazo de manifestação/reflexão: 60 dias
- –Laqueadura no parto ou cesárea: permitida com manifestação prévia de 60 dias
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a B.
Faça as 211 questões de contracepção no Mednos. Grátis, sem cartão de crédito.
Outras questões do mesmo assunto
- ENAMED · BR · 2027 · Questão 49Mulher de 23 anos, G3P3, sem comorbidades, procura atendimento em Unidade Básica de Saúde, manifestando forte desejo de ser submetida à laqueadura…
- PSU · MG · 2026 · Questão 56Sobre o uso de contraceptivos hormonais de emergência com levonorgestrel, é CORRETO afirmar que esse método:
- SES · GO · 2026 · Questão 41Qual dos seguintes métodos pode ser utilizado como contracepção de emergência?
- DANTE · SP · 2025 · Questão 50Mulher, de 30 anos de idade, comparece à primeira consulta de pré-natal. Refere estar na terceira gestação. O primeiro parto ocorreu há 7 anos, sendo…
- FMJ · SP · 2025 · Questão 54Uma paciente de 28 anos de idade procurou atendimento devido ao fato de ter tido relação sexual desprotegida há 24 horas. Ela desejava realizar uma…
- HCPA · RS · 2025 · Questão 29Multipara de 30 anos, G2C1, com 28 semanas de gestação, solicitou ao pré-natalista que fosse realizada ligadura tubária durante o parto. Em casos como…
No Mednos, as questões deste assunto vêm juntas, com o comentário de cada alternativa e a revisão no dia certo.
Estudar este assunto no Mednos