Mulher jovem comparece à sua Estratégia saúde da família (ESF) com o objetivo de obter informações sobre a nova lei da laqueadura, pois ouviu falar que houve mudanças. Questionou o médico da sua ESF sobre o assunto, o qual informou que a nova lei (nº 14.443 de 02/09/22) substituiu a lei anterior (nº 9.263/1996) e explicou as mudanças. Em relação às mudanças da lei citada, analise as afirmativas a seguir. I. A idade mínima para a mulher realizar a laqueadura tubária permanece de 25 anos. II. Pacientes não precisam mais ter o mínimo de dois filhos para realizar a laqueadura tubária. III. Permanece a necessidade de autorização do cônjuge ou parceiro para a laqueadura tubária. IV. Não há mais requisito de múltiplas cesarianas para realizar a esterilização cirúrgica no parto.
O item I erra ao dizer que a idade permanece 25 anos (reduziu para 21 anos) e o item III erra ao afirmar a manutenção da anuência conjugal (exigência revogada pela Lei nº 14.443/2022).
Ambos os itens trazem conceitos desatualizados: a idade mínima agora é de 21 anos (item I falso) e a autorização do cônjuge foi abolida (item III falso).
O item II é verdadeiro porque a idade mínima de 21 anos dispensa a presença de prole para a indicação; e o item IV é verdadeiro porque a laqueadura intraparto foi autorizada sem a exigência de cesarianas sucessivas anteriores, bastando cumprir os 60 dias prévios.
O item III está incorreto, pois a nova legislação garantiu a autonomia individual ao eliminar a exigência de consentimento do cônjuge para a esterilização cirúrgica.
O item III invalida a alternativa por manter a exigência de consentimento conjugal, requisito que não existe mais na legislação vigente.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
"Nova lei (nº 14.443 de 02/09/22) substituiu a lei anterior (nº 9.263/1996)". A atualização legislativa trouxe três marcos fundamentais: reduziu a idade mínima de 25 para 21 anos (mantendo a alternativa de ter pelo menos 2 filhos vivos), revogou expressamente a exigência de consentimento do cônjuge e permitiu a laqueadura durante o parto/cesárea, retirando o antigo requisito de cesarianas sucessivas anteriores, desde que respeitado o prazo de manifestação prévia de 60 dias.
Raciocínio clínico
Para julgar as afirmativas, analisamos ponto a ponto as alterações trazidas pela Lei nº 14.443/2022:
- –Item I (Incorreto): a idade mínima caiu de 25 para 21 anos para homens e mulheres com capacidade civil plena.
- –Item II (Correto): a regra é disjuntiva — exige-se 21 anos de idade OU pelo menos 2 filhos vivos. Portanto, uma mulher de 21 anos sem filhos pode realizar o procedimento, não sendo obrigatório ter dois filhos.
- –Item III (Incorreto): o consentimento do parceiro ou cônjuge foi completamente extinto do texto legal, garantindo a autonomia reprodutiva individual.
- –Item IV (Correto): a lei anterior proibia a esterilização cirúrgica em períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto, salvo comprovada necessidade por cesarianas sucessivas anteriores. A nova legislação liberou a realização no momento do parto ou cesárea, exigindo apenas que a manifestação da vontade tenha ocorrido há pelo menos 60 dias.
Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.
Por que acontece
A mudança legislativa buscou garantir os direitos reprodutivos e a autonomia corporal, alinhando a legislação brasileira aos princípios bioéticos de autonomia e igualdade de gênero, além de desburocratizar o acesso ao planejamento familiar definitivo no Sistema Único de Saúde (SUS) e na rede privada.
Conduta
Para realizar a esterilização cirúrgica voluntária (laqueadura ou vasectomia) no Brasil, segundo a Lei nº 14.443/2022:
- –Idade ≥ 21 anos OU ter pelo menos 2 filhos vivos.
- –Manifestação expressa da vontade em documento escrito, com prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação e o procedimento cirúrgico.
- –Oferta obrigatória de aconselhamento sobre métodos contraceptivos reversíveis por equipe multidisciplinar.
- –O procedimento pode ser realizado no momento do parto/cesárea se o prazo de 60 dias tiver sido cumprido durante o pré-natal.
- –Não exigir autorização de cônjuge/parceiro sob nenhuma circunstância.
Como isso cai nas provas
As questões abordam as mudanças da nova lei de planejamento familiar comparando os requisitos atuais com os da legislação antiga. Os pontos de maior confusão são:
- –Idade e paridade: a confusão clássica é achar que precisa ter 21 anos E 2 filhos. A regra é 21 anos OU 2 filhos vivos (uma mulher de 19 anos com 2 filhos vivos pode realizar; uma de 22 anos sem filhos também pode).
- –Consentimento conjugal: a exigência de assinatura do parceiro foi totalmente revogada, mas enunciados tentam induzir que ainda seria necessária para pessoas casadas formalmente.
- –Esterilização no parto: a regra antiga exigia histórico de cesarianas anteriores para permitir a laqueadura intraparto. A regra atual autoriza no parto/cesárea, desde que respeitado o intervalo de 60 dias prévio.
Para memorizar
- –Idade mínima: 21 anos (ou qualquer idade com ≥ 2 filhos vivos)
- –Consentimento do cônjuge: não existe mais
- –Intervalo mínimo de aconselhamento: 60 dias
- –Laqueadura no parto/cesárea: permitida se cumprido o prazo de 60 dias no pré-natal
- –Cesarianas prévias: não são mais requisito para laqueadura no parto
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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