Compõem a "Lei Orgânica da Saúde":
Decretos presidenciais são atos regulamentares do Poder Executivo (como o Decreto nº 7.508/2011), não a Lei Orgânica da Saúde.
Os artigos 196 a 200 compõem a seção da saúde na Constituição Federal de 1988, marco constitucional que deu origem à necessidade da Lei Orgânica infraconstitucional.
As Normas Operacionais Básicas (NOBs) são portarias emitidas pelo Ministério da Saúde para normatizar o processo de descentralização e gestão, não leis federais.
O termo "Lei Orgânica da Saúde" designa a Lei Federal nº 8.080/1990 e a Lei Federal nº 8.142/1990, que estruturam o funcionamento, os princípios, o financiamento e o controle social do SUS.
As Resoluções do Conselho Nacional de Saúde são atos deliberativos de controle social e pactuação, sem status de lei orgânica federal.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A expressão "Lei Orgânica da Saúde" refere-se diretamente ao conjunto formado pela Lei Federal nº 8.080/1990 e pela Lei Federal nº 8.142/1990, que regulamentam os artigos constitucionais da saúde no Brasil.
Raciocínio clínico
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as bases do direito à saúde nos artigos 196 a 200, determinando que a organização e o funcionamento do sistema deveriam ser regulados por lei ordinária.
Em 1990, o Congresso Nacional promulgou a Lei nº 8.080 (19 de setembro de 1990), que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços.
Como o então presidente Fernando Collor vetou os dispositivos sobre controle social e transferências financeiras intergovernamentais, foi editada em seguida a Lei nº 8.142 (28 de dezembro de 1990) para cobrir essas lacunas, instituindo as Conferências de Saúde, os Conselhos de Saúde e as transferências regulares e automáticas de recursos fundo a fundo. Por isso, a doutrina e as bancas consideram ambas, conjuntamente, como as Leis Orgânicas da Saúde.
Por que acontece
Uma norma constitucional de eficácia limitada exige regulamentação infraconstitucional para ser executada na prática; as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 operacionalizam no plano legal os princípios e diretrizes definidos na Carta Magna de 1988.
Conduta
Para fins de legislação em saúde pública e organização do SUS, a referência legal primária são a Constituição Federal de 1988 (arts. 196 a 200) no topo da hierarquia, seguida pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 (Leis Orgânicas da Saúde) e pelo Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080.
Como isso cai nas provas
A diferenciação entre os marcos normativos do SUS:
- –Constituição Federal de 1988 (arts. 196 a 200) vs. Lei Orgânica da Saúde (Leis 8.080 e 8.142): a CF/88 cria o SUS e estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; as Leis Orgânicas de 1990 regulamentam a organização, os princípios, o controle social e o financiamento.
- –Lei nº 8.080/1990 vs. Lei nº 8.142/1990: a Lei 8.080 detalha princípios, diretrizes, objetivos, atribuições de cada esfera e funcionamento dos serviços; a Lei 8.142 foca estritamente em participação da comunidade (Conselhos e Conferências) e transferências intergovernamentais de recursos.
- –Normas Operacionais Básicas (NOBs) vs. Leis Orgânicas: NOBs e NOAS são atos infralegais (portarias ministeriais) focados na descentralização e habilitação dos municípios durante a década de 1990 e início dos anos 2000, não leis federais.
Para memorizar
- –Leis Orgânicas da Saúde = Lei 8.080/1990 + Lei 8.142/1990
- –Lei 8.080/1990: organização, funcionamento, princípios e diretrizes do SUS
- –Lei 8.142/1990: participação da comunidade (controle social) e transferências financeiras
- –Artigos 196 a 200 da CF/88: base constitucional, não a lei ordinária orgânica
- –NOBs e Portarias: atos administrativos infralegais do Ministério da Saúde
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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