A Lei Orgânica do SUS – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
O texto reproduz com precisão o escopo e a ementa da Lei nº 8.080/1990, que organiza e define as bases de funcionamento e os princípios do SUS.
A participação da comunidade na gestão do SUS (controle social) é o objeto principal da Lei nº 8.142/1990, não da Lei nº 8.080/1990.
As transferências intergovernamentais de recursos financeiros (fundo a fundo) são regulamentadas pela Lei nº 8.142/1990.
Embora a integralidade e a universalidade constem na Lei nº 8.080/1990, as transferências de recursos intergovernamentais foram dispostas pela Lei nº 8.142/1990.
O objetivo da Lei nº 8.080/1990 é a organização do sistema público de saúde e as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, não diretrizes genéricas de inclusão social.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A ementa oficial da Lei nº 8.080/1990 define que ela "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", além de estabelecer os princípios e diretrizes do SUS.
Raciocínio clínico
A base jurídica do Sistema Único de Saúde é estruturada a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 196 a 200) e regulamentada por duas leis ordinárias complementares, conhecidas como Leis Orgânicas da Saúde:
A Lei nº 8.080/1990 é a lei estrutural. Ela detalha os determinantes sociais da saúde, os objetivos e atribuições do SUS, os princípios doutrinários e organizativos (como universalidade, integralidade e descentralização), a organização dos serviços e o papel de cada esfera de governo na gestão da saúde pública.
Já a Lei nº 8.142/1990 surgiu logo após para suprir os artigos vetados da 8.080, tratando especificamente de dois temas fundamentais: o controle social (participação da comunidade por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros (repasses fundo a fundo).
Por que acontece
A divisão em duas leis ocorreu devido ao veto presidencial de partes da Lei 8.080/1990 que tratavam do financiamento e da participação popular. Para garantir essas conquistas da Reforma Sanitária, o Congresso aprovou a Lei 8.142/1990 no mesmo ano.
Conduta
Na aplicação prática e na gestão em saúde pública, o profissional deve reconhecer a Lei 8.080/1990 como o guia das ações, serviços e competências assistenciais e de vigilância, enquanto a Lei 8.142/1990 rege o funcionamento dos Conselhos de Saúde e as regras para o recebimento de verbas federais pelos municípios e estados.
Como isso cai nas provas
Lei 8.080/1990 e Lei 8.142/1990 são sistematicamente contrapostas nas provas de legislação do SUS. O que separa cada uma:
- –Lei 8.080/1990 vs. Lei 8.142/1990: a 8.080 trata de organização, funcionamento, competências e princípios assistenciais; a 8.142 trata exclusivamente de participação social (Conselhos e Conferências) e financiamento (transferências intergovernamentais).
- –Conselho de Saúde vs. Conferência de Saúde: ambos da Lei 8.142, mas o Conselho é permanente e deliberativo (atua no dia a dia, fiscalizando contas), enquanto a Conferência ocorre a cada 4 anos para avaliar e propor diretrizes para as políticas de saúde.
Para memorizar
- –Lei 8.080/1990: organização, princípios, objetivos, vigilâncias e funcionamento do SUS
- –Lei 8.142/1990: participação da comunidade (controle social) e transferências financeiras intergovernamentais
- –Conselhos de Saúde = caráter permanente e deliberativo
- –Conferências de Saúde = reúnem-se a cada 4 anos com representação paritária (50% usuários)
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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