O que decide a resposta

A questão exige o conhecimento literal do Artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 (incluído pela Lei nº 14.737/2023).

O § 2º estabelece expressamente que: "No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde".

Raciocínio clínico

A Lei nº 14.737/2023 ampliou significativamente o direito da mulher a ter acompanhante em atendimentos de saúde (públicos e privados). A regra geral é a presença de acompanhante maior de idade, de livre escolha da mulher, em consultas, exames e procedimentos, inclusive sedações, sem necessidade de aviso prévio.

Contudo, a própria lei traz exceções e regras específicas para ambientes críticos:

• –Em centro cirúrgico ou UTI com restrições técnicas/sanitárias justificadas pela equipe, a presença do acompanhante fica restrita a quem for profissional de saúde.
• –Em procedimentos com sedação/rebaixamento do nível de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade deve providenciar um colaborador (preferencialmente mulher), sem custo adicional.
• –A acompanhante geral deve ser maior de idade (o que invalida "pessoa de qualquer idade").

Por que acontece

A exigência de que o acompanhante seja profissional de saúde em áreas críticas (como bloco cirúrgico e UTI com restrições) equilibra a proteção aos direitos e à integridade da paciente com as normas de biossegurança, assepsia e controle de infecção hospitalar inerentes a esses setores fechados.

Conduta

Conforme a Lei nº 8.080/1990 atualizada pela Lei nº 14.737/2023:

• –Regra geral: direito a 1 acompanhante maior de idade, indicado pela paciente, em qualquer atendimento (ambulatorial, internação, exames e procedimentos), sem custos e sem aviso prévio.
• –Em sedação sem indicação de acompanhante pela mulher: a instituição fornece profissional (preferencialmente mulher), sem custos.
• –Centro Cirúrgico e UTI com restrição justificada: permitido apenas acompanhante que seja profissional de saúde.
• –O que NÃO fazer: impedir acompanhante sob alegação genérica de "rotina do serviço" fora das exceções legais expressas, nem cobrar taxas pelo direito ao acompanhamento.

Como isso cai nas provas

Legislação recente do SUS cai prioritariamente de forma literal, focando nas exceções da regra geral. As bancas costumam criar confusão entre:

• –Direito geral a acompanhante (Políticas Públicas de Saúde da Mulher) vs. Direito ao acompanhante no parto (Lei do Parto - Lei nº 11.108/2005): a Lei do Parto restringe o acompanhante ao trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; a Lei nº 14.737/2023 ampliou para todas as consultas, exames e procedimentos médicos da mulher.
• –Acompanhante em sedação vs. Acompanhante em centro cirúrgico: na sedação, a unidade cede um funcionário se a paciente não trouxer ninguém; no bloco cirúrgico/UTI com restrição de segurança, o acompanhante da paciente precisa ser profissional de saúde.