O que decide a resposta

"A participação social está garantida em todos os níveis de gestão através dos conselhos nacional, estadual e municipal de saúde." O texto resume o artigo 1º da Lei 8.142/1990, que estabelece a existência obrigatória dos conselhos de saúde em cada uma das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) como instâncias colegiadas permanentes e deliberativas da comunidade no SUS.

Raciocínio clínico

A organização do SUS separa de forma estrita duas dimensões fundamentais: o controle social (onde a sociedade civil participa) e os espaços de pactuação entre gestores (onde os executivos negociam a operação do sistema).

O Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são órgãos de representação corporativa e técnica dos secretários de saúde municipais. Eles participam das negociações operacionais nas comissões intergestores (CIB e CIT), mas não deliberam isoladamente a formulação das políticas de saúde — prerrogativa que cabe aos Conselhos de Saúde e às conferências.

O controle social institucionalizado no SUS não é figurativo: a Lei 8.142/1990 define expressamente que os Conselhos de Saúde têm caráter deliberativo e permanente, inclusive fiscalizando a execução das políticas e a destinação de recursos financeiros em cada esfera de governo.

Por fim, a participação da iniciativa privada é permitida e regulamentada no SUS. Conforme o artigo 199, § 1º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 24 da Lei 8.080/1990, ela atua de forma complementar quando a capacidade instalada do setor público for comprovadamente insuficiente para garantir a assistência integral, com preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Por que acontece

A inclusão formal da população na gestão do SUS decorre do princípio democrático consagrado na Reforma Sanitária e na Constituição de 1988. Para garantir que as prioridades reflitam as necessidades reais da comunidade, a Lei 8.142/1990 conferiu poder fiscalizador e deliberativo aos conselhos em todos os entes federativos, com composição paritária: 50% de representantes de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços.

Conduta

O embasamento da organização e controle social do SUS é dado pela Constituição Federal de 1988 (arts. 196 a 200) e pelas leis orgânicas da saúde: Lei 8.080/1990 (organização, direção e competências) e Lei 8.142/1990 (participação comunitária e transferências intergovernamentais).

Na prática da gestão, o secretário de saúde deve submeter relatórios de gestão, planos de saúde e prestação de contas à apreciação e deliberação do Conselho de Saúde local periodicamente. As decisões do conselho são homologadas pelo chefe do Poder Executivo de cada esfera em até 30 dias (ou justificadas em caso de recusa), nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.

Como isso cai nas provas

• –Conselho de Saúde versus Conferência de Saúde: o que separa as duas instâncias é a periodicidade e a função precípua. O Conselho é permanente e deliberativo, com reuniões mensais regulares para fiscalizar a execução das ações e dos recursos; a Conferência reúne-se a cada 4 anos por convocação do executivo ou do conselho para avaliar o quadro sanitário e propor as diretrizes gerais das políticas de saúde.
• –Instâncias de controle social versus instâncias de pactuação intergestores: conselhos e conferências (Lei 8.142/1990) contam com representação da comunidade (50% de usuários); as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT), disciplinadas pelo Decreto 7.508/2011, reúnem apenas gestores (gestores municipais via COSEMS/CONASEMS, estaduais via CONASS e o Ministério da Saúde) para pactuação de regras operacionais, sem presença da população.