O que decide a resposta

"12 anos" e "namorado de 20 anos". O sexo com pessoa menor de 14 anos é tipificado como estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal), sendo o consentimento juridicamente irrelevante.

Por se tratar de uma criança/adolescente vítima de violência sexual e incapaz civilmente, a conduta médica imediata exige a presença do responsável legal para viabilizar as medidas de acolhimento, suporte psicossocial, notificação de proteção e esclarecimento das opções legais, inclusive a interrupção da gestação.

Raciocínio clínico

Diante de uma paciente de 12 anos grávida, a prioridade absoluta é o reconhecimento de que a gestação é decorrente de violência sexual presumida por lei, independentemente de ela considerar o vínculo um "namoro".

Embora o sigilo médico seja um direito do adolescente capaz de discernimento para consultas de rotina e contracepção, esse sigilo é quebrado quando há risco à vida, à integridade física ou suspeita de violência e crime, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Ética Médica. A presença da mãe ou do responsável legal é mandatória para acolher a menor e pactuar o plano terapêutico.

A opção de simplesmente agendar pré-natal ignora a queixa de gestação indesejada e o crime subjacente. Do mesmo modo, chamar o ex-parceiro para uma "decisão compartilhada" colocaria a paciente em contato com o autor do crime de estupro.

Por que acontece

A legislação brasileira confere proteção absoluta aos menores de 14 anos por presumir a incapacidade biopsicossocial de consentir plenamente em atos sexuais. Por decorrer de violência sexual, a paciente tem assegurado o direito ao abortamento legal previsto no Art. 128, II, do Código Penal.

Conduta

Acolhimento imediato por equipe multidisciplinar e solicitação da presença da mãe ou responsável legal para consentimento e suporte. Conforme a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento (Ministério da Saúde) e o Estatuto da Criança e do Adolescente:

• –Notificação compulsória de violência interpessoal e comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade policial competente.
• –Apresentar à família e à paciente as alternativas: manter a gestação com pré-natal de alto risco, entrega voluntária para adoção ou interrupção legal da gestação decorrente de estupro.
• –Não há prazo gestacional limite definido em lei pelo Código Penal para o abortamento em caso de violência sexual.

Nunca tentar mediar acordos ou decisões com o parceiro maior de idade, tampouco desencorajar o abortamento legal com argumentos infundados de proibição gestacional.

Como isso cai nas provas

Violência sexual em menores costuma trazer três confusões recorrentes na tomada de decisão:

• –Sigilo médico em adolescentes versus violência sexual: a confidencialidade na consulta ginecológica é garantida a partir da menarca para contracepção, mas é obrigatoriamente quebrada diante de dano, maus-tratos ou crime contra vulnerável (menor de 14 anos).
• –Tomada de decisão com o parceiro: a prova propõe envolver o pai da gestação, mas em menores de 14 anos ele é o autor de estupro de vulnerável, sendo contraindicado qualquer contato ou decisão compartilhada.
• –Idade gestacional no abortamento humanitário: a questão sugere que 19 semanas impede o procedimento, mas o Código Penal não impõe idade gestacional máxima para a interrupção da gestação decorrente de estupro.