O que decide a resposta

"O Enfermeiro solicita exames complementares, conforme protocolos" e "O Agente Comunitário de Saúde auxilia no treinamento e na capacitação do cuidador domiciliar".

A prerrogativa de solicitação de exames pelo enfermeiro sob protocolos institucionais é assegurada pela Lei do Exercício Profissional da Enfermagem e pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Paralelamente, o treinamento e capacitação de cuidadores é encargo clínico que compete aos profissionais de nível superior da equipe multiprofissional (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas), e não ao Agente Comunitário de Saúde (ACS), definindo a sequência E-C-C.

Raciocínio clínico

Analisando a competência de cada membro da equipe de Saúde da Família na visita domiciliar:

Primeira afirmativa (Errada): o ACS realiza cadastramento, identificação de vulnerabilidades, escuta ativa e orientações gerais de saúde no território. Ele não possui competência técnica ou atribuição regulamentar para capacitar ou treinar cuidadores domiciliares em procedimentos ou cuidados clínicos; essa tarefa compete à equipe multiprofissional de nível superior (notadamente o enfermeiro no manejo de lesões, transferências e administração de cuidados).

Segunda afirmativa (Certa): o técnico de enfermagem, durante suas atividades e visitas domiciliares, presta assistência de nível médio e deve ser plenamente capaz de identificar sinais de alarme e gravidade (como alterações hemodinâmicas, rebaixamento do nível de consciência, desconforto respiratório agudo), reportando-os imediatamente ao enfermeiro ou ao médico para intervenção.

Terceira afirmativa (Certa): o enfermeiro da Atenção Primária tem autonomia legal assegurada para prescrever medicamentos e solicitar exames complementares, desde que tais atos estejam estritamente amparados em protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas ou programas de saúde pública locais/ministeriais.

Por que acontece

A delimitação de competências na Atenção Primária organiza o cuidado por densidade técnica: o ACS atua como elo territorial de vigilância e vínculo comunitário, o técnico executa procedimentos assistenciais delegados com capacidade de vigilância a descompensações clínicas, e os profissionais de nível superior mantêm a responsabilidade clínica, pedagógica e de coordenação dos planos terapêuticos.

Conduta

A conduta das equipes na visita domiciliar é parametrizada pela Política Nacional de Atenção Básica (Portaria de Consolidação nº 2/2017) e pelas legislações de exercício profissional:

A consulta e solicitação de exames pelo enfermeiro deve seguir estritamente o disposto na Lei nº 7.498/1986 e no Decreto nº 94.406/1987, baseada em protocolos municipais ou do Ministério da Saúde.

O treinamento e o suporte técnico a cuidadores de pacientes acamados ou dependentes devem ser conduzidos pelo profissional de referência de nível superior (enfermeiro, médico ou equipe multiprofissional/eMulti), evitando transferir responsabilidades clínicas a categorias que não possuem essa habilitação em sua lei de regência.

Como isso cai nas provas

As bancas exploram a divisão de tarefas da Estratégia Saúde da Família com trocas sutis de atribuições entre categorias:

• –Atribuição do ACS versus técnico de enfermagem: o técnico realiza procedimentos invasivos autorizados (aferição de sinais, curativos simples, coleta), enquanto o ACS jamais realiza procedimentos de enfermagem ou capacitações clínicas.
• –Prescrição e solicitação de exames pelo enfermeiro: confunde-se a autonomia do enfermeiro achando que ele depende de pedido médico carimbado para qualquer conduta. A separação clara é a existência de protocolo institucional aprovado, que confere autonomia à enfermagem na APS.