O que decide a resposta

O marco legal da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) define formalmente essa população por três pilares fundamentais: extrema pobreza, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a "inexistência de moradia convencional regular". O trecho que sintetiza essa definição no enunciado corresponde diretamente à ausência desse tipo de moradia.

Raciocínio clínico

A definição de População em Situação de Rua (PSR) no Brasil não é genérica ou intuitiva; trata-se de um conceito operacional e jurídico desenhado para garantir direitos e balizar políticas intersetoriais de saúde e assistência social.

Segundo o Artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 7.053/2009, a PSR compreende um grupo populacional heterogêneo caracterizado por:

• –Pobreza extrema;
• –Vínculos familiares interrompidos ou fragilizados;
• –Inexistência de moradia convencional regular, utilizando logradouros públicos ou áreas degradadas para pernoite/sustento (de forma temporária ou permanente), ou unidades de acolhimento institucional provisório.

Analisando as demais alternativas:

• –Habitação precária define déficit habitacional qualitativo (favelas, cortiços, palafitas), mas quem vive ali tem residência fixa, diferindo da PSR.
• –A sobrevivência por reciclagem ou mendicância não é critério diagnóstico de PSR; muitos trabalhadores informais têm domicílio fixo, e pessoas em situação de rua exercem diversas outras ocupações.
• –Vínculo frágil com o território não conceitua PSR; na verdade, pessoas em situação de rua costumam criar fortes vínculos de sobrevivência e sociabilidade com a microárea ou praça que ocupam.

Por que acontece

A formalização legal da ausência de moradia convencional regular visa impedir barreiras burocráticas no acesso a serviços públicos. Na saúde, esse conceito garante que a falta de comprovante de endereço não impeça a emissão do Cartão Nacional de Saúde ou o atendimento na Atenção Primária.

Conduta

Na Atenção Primária à Saúde, a assistência a esse grupo é operacionalizada prioritariamente pelas equipes de Consultório na Rua (eCR), instituídas pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e pelo Ministério da Saúde.

O atendimento deve ser prestado de forma itinerante e articulado à Unidade Básica de Saúde de referência territorial. É vedado recusar atendimento ou cadastro na Atenção Primária pela ausência de documentos civis ou de comprovante de residência, conforme a Portaria GM/MS nº 940/2011. A abordagem deve pautar-se pela redução de danos, acolhimento sem agendamento prévio rígido e busca ativa nos pontos de concentração.

Como isso cai nas provas

Questões sobre populações vulneráveis costumam confrontar a conceituação formal com situações práticas da rotina da APS:

• –População em situação de rua versus Déficit habitacional/Habitação precária: a habitação precária envolve moradores com domicílio regular (cortiços, ocupações urbanas), enquanto a PSR é marcada pela inexistência de moradia convencional regular e uso do espaço público para pernoite ou abrigo transitório.
• –Acesso à APS: a pegadinha recorrente é exigir comprovante de residência para o cadastro no SUS. A regra ministerial é categórica: a ausência de comprovante de residência ou documento com foto jamais impede o atendimento ou o cadastramento na UBS.