O que decide a resposta

"As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) deixaram de atender os pacientes de fora de Teresina [...] tiveram o atendimento negado, alegando que a identidade não era de Teresina, era de outro município". O ato de barrar o atendimento na porta de entrada por critério de domicílio ou procedência fere diretamente a universalidade de acesso, que assegura a saúde como direito de todos em qualquer ponto do território nacional.

Raciocínio clínico

A questão propõe a identificação do princípio doutrinário do SUS violado por uma portaria municipal discriminatória.

A restrição imposta impede o ingresso de cidadãos ao sistema público de saúde pelo simples fato de residirem em outro município. O princípio da universalidade (artigo 7º, inciso I, da Lei 8.080/1990) determina que o acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido a todas as pessoas, sem distinção de qualquer natureza, inclusive geográfica.

Os outros princípios avaliam dimensões distintas: a integralidade trata do alcance das ações (da prevenção à alta complexidade e visão holística do indivíduo); a igualdade/equidade foca em tratar desigualmente os desiguais para reduzir disparidades; e a autonomia garante a liberdade do paciente sobre suas escolhas e integridade física.

Por que acontece

A universalidade é a garantia jurídica e ética de que todo indivíduo tem direito de ingressar e ser atendido no SUS sem pré-requisitos de contribuição previdenciária, residência ou nacionalidade.

Conduta

Em gestão pública de saúde, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 196) e a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990, nenhum serviço de urgência e emergência (como UPA ou pronto-socorro) pode recusar atendimento baseado em comprovante de endereço ou município de origem.

A organização regional da assistência é resolvida via pactuação intergestores e repasses financeiros entre municípios e Estado (Pacto pela Saúde / Redes de Atenção à Saúde), nunca pela exclusão do usuário na porta de entrada do serviço.

Como isso cai nas provas

A cobrança dos princípios do SUS costuma se dar por meio de situações cotidianas de conflito ético-administrativo. Duas confusões clássicas e seus discriminadores:

• –Universalidade vs. Equidade (Igualdade): a universalidade responde a "QUEM pode entrar" (todos, garantia de acesso); a equidade responde a "COMO e QUANTO oferecer" (distribuir mais recursos para quem tem mais vulnerabilidade ou maior gravidade clínica).
• –Universalidade vs. Integralidade: a universalidade garante a porta aberta a todos os cidadãos; a integralidade garante que, uma vez dentro do sistema, o indivíduo receba cuidado em todos os níveis de complexidade (promoção, prevenção, cura e reabilitação).