O que decide a resposta

"Não atende uma paciente vítima de violência sexual alegando que ela não estava ferida e, por isso, deveria ir diretamente para a delegacia fazer boletim de ocorrência." O atendimento em saúde à pessoa em situação de violência sexual é obrigatório, imediato e independe de lesão física visível ou de registro prévio de boletim de ocorrência (Lei Federal nº 12.845/2013). Negar esse cuidado configura recusa de assistência médica, infração ética e omissão de socorro (Art. 135 do Código Penal).

Raciocínio clínico

A abordagem à vítima de violência sexual não se restringe a suturar ferimentos ou tratar traumas evidentes. O foco emergencial em saúde inclui profilaxia contra infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), profilaxia de gravidez não planejada, acolhimento psicossocial e coleta/preservação de vestígios forenses se a instituição for capacitada para tal.

Exigir registro policial para iniciar o atendimento médico viola frontalmente a legislação vigente no Brasil. A realização de boletim de ocorrência ou de exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal é um direito da vítima, e não um pré-requisito para que o hospital execute os cuidados clínicos.

Portanto, a recusa deliberada sob a justificativa de "não haver ferimentos" ou "ausência de B.O." descumpre os deveres deontológicos do Código de Ética Médica e tipifica crime de omissão de socorro, além de violar a garantia legal de atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde.

Por que acontece

O dano biológico da violência sexual não depende de laceração visível: a penetração desprotegida ou sob coerção expõe a paciente a patógenos virais e bacterianos de alta transmissibilidade e ao risco de gestação. Como a eficácia das profilaxias medicamentosas é tempo-dependente, qualquer adiamento do cuidado reduz diretamente a proteção biológica da vítima.

Conduta

O atendimento imediato deve seguir as diretrizes do Ministério da Saúde (2022 / 2024). A prioridade é o acolhimento humanizado em ambiente privativo, seguido de medidas profiláticas que devem ser iniciadas idealmente nas primeiras 72 horas:

• –Profilaxia de gravidez: Levonorgestrel 1,5 mg via oral em dose única o mais precocemente possível (janela de até 72 horas).
• –Profilaxia para HIV: Tenofovir (TDF) + Lamivudina (3TC) + Dolutegravir (DTG) por 28 dias, iniciada idealmente nas primeiras 2 a 72 horas pós-exposição.
• –Profilaxia para infecções bacterianas: Ceftriaxona 500 mg intramuscular (dose única) para gonococo + Azitromicina 1 g via oral (dose única) para clamídia + Metronidazol 2 g via oral (dose única) para tricomoníase.
• –Profilaxia para hepatite B: Vacina contra hepatite B associada à Imunoglobulina Humana Anti-Hepatite B (IGHB) quando o agressor for desconhecido ou sabidamente HBsAg positivo em vítimas não imunizadas.

Orientar e registrar formalmente que a comunicação policial é faculdade da paciente capaz (salvo quando a vítima for criança, adolescente ou pessoa vulnerável, situações em que a notificação e comunicação às autoridades de proteção são compulsórias). Jamais condicionar o atendimento à realização de perícia ou boletim de ocorrência.

Como isso cai nas provas

• –Exigência de boletim de ocorrência: a questão tenta sugerir que a perícia policial antecede o socorro médico. O que separa é a regra legal: a assistência em saúde é prioritária, incondicional e não exige B.O. nem autorização judicial.
• –Doença inflamatória pélvica: pode se confundir no diagnóstico diferencial de dor pélvica aguda com corrimento após relação sexual de risco. A profilaxia tríplice (ceftriaxona, azitromicina e metronidazol) na violência sexual busca justamente impedir a ascensão bacteriana ao trato genital superior e a evolução para abscesso tubo-ovariano ou pelviperitonite.