Jovem de 24 anos chega ao serviço de saúde relatando estar grávida de 8 semanas, após ter sofrido violência sexual, e desejando interromper a gravidez. Não realizou nenhum boletim de ocorrência e não possui ordem judicial, tendo apenas passado por atendimento em unidade de saúde na época da violência. Ela deve ser informada de que tem direito ao aborto:
A interrupção da gravidez não depende de instauração de inquérito, representação criminal ou ação penal contra o agressor.
A lavratura de boletim de ocorrência é um direito da vítima no âmbito policial, mas não é pré-requisito para o atendimento de saúde.
O alvará judicial é dispensado nos casos de gravidez decorrente de violência sexual previstos no artigo 128 do Código Penal.
O acesso ao aborto previsto em lei independe de procedimento policial, pericial ou autorização judicial, bastando a manifestação de vontade da vítima.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Doença Inflamatória Pélvica e Violência Sexual › Violência Sexual
O que decide a resposta
"Não realizou nenhum boletim de ocorrência e não possui ordem judicial". No Brasil, o aborto previsto em lei para gestação decorrente de estupro não exige autorização judicial, boletim de ocorrência ou laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML): o relato da mulher basta para o acesso ao procedimento no Sistema Único de Saúde.
Raciocínio clínico
O Código Penal Brasileiro (art. 128, inciso II) autoriza a interrupção da gravidez quando decorre de estupro, exigindo unicamente o consentimento da mulher (ou de seu representante legal, se incapaz).
A legislação e as normas técnicas assistenciais estabelecem a presunção de veracidade da palavra da vítima. Condicionar a assistência à apresentação de peças policiais ou judiciais configura barreira indevida de acesso e violência institucional.
O serviço de saúde deve acolher a paciente por meio de equipe multiprofissional, colher os termos de consentimento e esclarecimento previstos nos protocolos assistenciais, estimar a idade gestacional por ultrassonografia e garantir a realização do procedimento com segurança.
Por que acontece
O processo penal busca a punição do agressor e obedece a prazos e rigores probatórios próprios; a assistência em saúde busca proteger a integridade física e psíquica da vítima. Subordinar o cuidado médico ao andamento de investigações ou a decisões de juizados imporia atrasos que inviabilizariam a intervenção segura ou levariam a gestação a termo contra a vontade da mulher.
Conduta
Acolhimento imediato por equipe multidisciplinar (médico, psicólogo e assistente social) e obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e do Termo de Relato Circunstanciado, conforme a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento do Ministério da Saúde e as diretrizes da FEBRASGO.
Para a idade gestacional de 8 semanas, a conduta padrão inclui confirmação ultrassonográfica e esvaziamento uterino por aspiração manual intrauterina (AMIU) ou tratamento farmacológico (esquema combinado de mifepristona seguida de misoprostol, ou misoprostol isolado na indisponibilidade da primeira).
Não condicionar o procedimento a boletim de ocorrência nem exigir alvará judicial; o médico que exige tais documentos para realizar o aborto previsto em lei incorre em infração ética.
Como isso cai nas provas
- –Exigência de BO ou ordem judicial em violência sexual: a lei não exige BO nem alvará judicial para a interrupção da gestação por estupro, bastando o consentimento da vítima; a confusão ocorre porque malformações fetais graves que não sejam anencefalia (como trissomia do 13 ou 18) dependem de autorização judicial caso a caso.
- –Anencefalia versus estupro: na anencefalia (ADPF 54 pelo STF), a comprovação é exclusivamente por laudo ultrassonográfico assinado por dois médicos a partir de 12 semanas, sem necessidade de autorização judicial; no estupro, o critério é o relato da mulher.
Para memorizar
- –Aborto por estupro: NÃO exige BO, NÃO exige exame de IML, NÃO exige autorização judicial
- –A palavra da mulher tem presunção de veracidade
- –Termos assinados no serviço de saúde: Relato Circunstanciado e Consentimento Esclarecido
- –Até 12 semanas: AMIU ou método medicamentoso (mifepristona + misoprostol)
- –Outras anomalias fetais incompatíveis com a vida (exceto anencefalia): exigem autorização judicial
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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