O que decide a resposta

"Desejando a realização de um abortamento, referindo que a gestação é resultado de estupro" somado ao relato de que a paciente estava "ficando desacordada, não se lembrando de nada após isso".

A incapacidade de consentir ou oferecer resistência configura estupro de vulnerável. Para a realização do aborto previsto em lei nessa situação, não se exige autorização judicial, boletim de ocorrência ou laudo pericial do IML: o fluxo assistencial do SUS baseia-se na presunção de veracidade do relato da paciente, na avaliação por equipe multidisciplinar e na formalização dos termos de consentimento e relato consubstanciado.

Raciocínio clínico

A relação sexual praticada com pessoa que não pode oferecer resistência por intoxicação exógena e perda de consciência enquadra-se no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal (estupro de vulnerável). O fato de o consumo de álcool ter sido voluntário não afasta a vulnerabilidade nem autoriza o ato sexual sem consentimento.

A legislação brasileira (art. 128, II, do Código Penal) autoriza o abortamento quando a gravidez resulta de estupro, exigindo unicamente o consentimento da mulher (ou de seu representante legal).

O papel da equipe médica não é de investigação policial ou julgamento judiciário, mas sim de assistência à saúde e acolhimento. Exigir Boletim de Ocorrência (B.O.), autorização de magistrado ou laudo do IML constitui barreira indevida de acesso e retarda um procedimento que é tempo-sensível. O caminho formal consiste no acolhimento multiprofissional e no preenchimento dos documentos institucionais padronizados.

Por que acontece

O estupro é um crime que frequentemente ocorre na clandestinidade e sem testemunhas, gerando vergonha e trauma que impedem a busca policial imediata. O ordenamento jurídico e a saúde pública desvinculam o acesso ao aborto humanitário da persecução penal para proteger a dignidade e a saúde física e mental da mulher, fundamentando o cuidado na presunção de boa-fé de seu relato.

Conduta

Acolher a paciente em serviço de referência para atenção integral a pessoas em situação de violência sexual, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde.

O protocolo assistencial exige a intervenção de equipe multiprofissional (composta obrigatoriamente por médico, assistente social e/ou psicólogo), que elabora o parecer técnico e ouve a narrativa da paciente. A formalização envolve cinco documentos essenciais: termo de relato circunstanciado emitido pela mulher, parecer da equipe, termo de aprovação de procedimento de interrupção da gravidez, termo de responsabilidade e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

A interrupção é realizada de acordo com a idade gestacional, por método farmacológico (misoprostol, associado ou não à mifepristona) ou cirúrgico (aspiração manual intrauterina - AMIU - ou curetagem).

Não se deve exigir autorização de juiz, boletim de ocorrência ou encaminhamento ao IML para autorizar ou iniciar o procedimento, sob risco de infração ética e violação de direitos da paciente.

Como isso cai nas provas

• –Exigência de documentos jurídicos ou policiais: as questões tentam induzir a necessidade de Boletim de Ocorrência ou alvará judicial, mas o aborto sentimental/humanitário independe de qualquer autorização externa ao serviço de saúde.
• –Consentimento sob efeito de substâncias: a confusão surge ao associar a ingestão voluntária de álcool à perda da condição de vítima, mas a incapacidade transitória de discernimento ou resistência caracteriza expressamente estupro de vulnerável.