Uma cidade com 30.000 habitantes sofre uma epidemia de uma doença de transmissão respiratória. O elevado número de casos leva ao colapso da Rede de Serviços de Saúde do município, por isso houve determinação do uso de máscaras e do isolamento social por decreto municipal. É correto afirmar que as medidas estabelecidas pela Secretaria de Saúde e Prefeitura tem amparo:
A universalidade é um princípio doutrinário (acesso de todos ao SUS), mas não é o fundamento jurídico para a obrigatoriedade de comportamentos individuais ou restrições coletivas durante uma epidemia.
Regionalização e hierarquização são diretrizes organizacionais do SUS para a estruturação dos níveis de atenção (atenção primária, secundária, terciária), e não justificam o poder de polícia sanitária sobre a população.
A Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) explicita no seu artigo 2º, §2º, que a saúde é dever também do indivíduo, da família, das empresas e da comunidade, sustentando a base legal para medidas coletivas de controle.
Embora a equidade e a participação da comunidade sejam princípios do SUS, a equidade é um princípio doutrinário e a participação da comunidade é organizacional; a descrição técnica da responsabilidade compartilhada está na definição da Lei Orgânica, mas a alternativa mistura conceitos de forma imprecisa para o contexto da questão.
A regionalização é diretriz organizacional, a integralidade é doutrinária e a participação da comunidade é organizacional. A mistura de conceitos sem a devida conexão com o dever de colaboração torna a alternativa incorreta.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
Resumo direto
Medidas de isolamento e uso de máscara em epidemias amparam-se no dever legal de corresponsabilidade pela saúde, que envolve não apenas o Estado, mas o indivíduo, a família e a sociedade.
Raciocínio clínico
A questão aborda a responsabilidade sanitária diante de uma crise epidemiológica. A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) estabelece que a saúde é um direito fundamental, mas que a sua manutenção é um dever compartilhado. Em situações de emergência de saúde pública, a prerrogativa do Estado de impor medidas restritivas (uso de máscara/isolamento) fundamenta-se juridicamente na premissa de que a coletividade tem um dever de colaboração para evitar a propagação de doenças.
Conduta
Em cenários de epidemia, a intervenção estatal segue protocolos de biossegurança validados epidemiologicamente. A medida imposta é uma ação de vigilância em saúde. O que não fazer: não implementar medidas de saúde pública baseadas em opiniões pessoais ou sem amparo legal/científico que justifique a restrição temporária de direitos individuais em prol do bem comum.
O que decide a resposta
"A Secretaria de Saúde e Prefeitura tem amparo: na lei orgânica da saúde, a qual estabelece a corresponsabilidade da saúde ao indivíduo, à família, às empresas e à comunidade." O artigo 2º da Lei 8.080/90 é taxativo ao determinar que o dever de zelar pela saúde é do Estado, mas que esse dever não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Resumo final para memorização
- –Saúde: direito de todos e dever do Estado, mas com corresponsabilidade social.
- –Lei 8.080/90: prevê o dever do indivíduo, da família, das empresas e da comunidade na preservação da saúde.
- –Medidas de controle epidemiológico: possuem embasamento legal na Lei Orgânica da Saúde.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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