O que decide a resposta

A questão é conceitual e direta sobre princípios do SUS e formulação de políticas públicas: "As políticas públicas de saúde, como a de cuidados paliativos, têm notória relevância para a redução de desigualdades no acesso à saúde, ainda que o Brasil já possua um sistema de saúde universal."

A garantia formal da universalidade não assegura, isoladamente, a equidade no acesso — por isso políticas públicas estruturadas são imprescindíveis para padronizar e distribuir serviços especializados pelo território nacional.

Raciocínio clínico

A análise de políticas públicas no SUS exige confrontar as alternativas com os princípios doutrinários (universalidade, integralidade e equidade) e organizacionais do sistema:

A criação da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) busca justamente mitigar vazios assistenciais, integrando os cuidados paliativos em todos os níveis de atenção, com foco na equidade.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• –A participação da comunidade (Lei 8.142/1990) atua ativamente na formulação e no controle da execução de políticas de saúde por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, tendo caráter deliberativo.
• –O custeio de novas equipes multiprofissionais e serviços estratégicos envolve cofinanciamento federal e estadual por meio de repasses regulares fundo a fundo, não sendo ônus exclusivo do município.
• –A coordenação do cuidado e a longitudinalidade são atributos privativos da Atenção Primária à Saúde (APS) na Rede de Atenção à Saúde (RAS), e não da atenção terciária/hospitalar.
• –O piso federal em saúde é vinculado constitucionalmente à Receita Corrente Líquida (RCL) da União (mínimo de 15%), e não ao Produto Interno Bruto (PIB).

Por que acontece

A universalidade garante o direito formal à saúde para todos, mas as desigualdades socioeconômicas e regionais geram assimetrias reais na oferta. Políticas públicas específicas organizam as Redes de Atenção à Saúde (RAS), vinculam recursos orçamentários tripartite e definem diretrizes clínicas para garantir a equidade na ponta.

Conduta

Em termos de gestão e formulação de políticas de saúde (conforme as diretrizes do Ministério da Saúde e a Portaria GM/MS nº 3.681/2024, que instituiu a PNCP):

O cuidado paliativo deve ser integrado de forma transversal em todos os níveis da RAS, tendo a Atenção Primária como coordenadora do cuidado e ordenadora das ações, enquanto os níveis secundário e terciário prestam suporte matricial e atendimento especializado aos casos de maior complexidade.

Não se deve centralizar a coordenação de redes assistenciais no nível terciário nem atribuir a responsabilidade de custeio integral de programas nacionais a uma única esfera federativa.

Como isso cai nas provas

Questões sobre políticas públicas e organização do SUS costumam explorar os limites conceituais entre gestão, financiamento e níveis de atenção. As principais confusões são:

• –Coordenação do cuidado: a pegadinha clássica atribui a coordenação da rede à atenção terciária ou especializada. O discriminador é que a Atenção Básica (APS) é a única ordenadora da RAS e responsável pela longitudinalidade.
• –Financiamento (LC 141/2012): a banca troca a base de cálculo da União. O discriminador é que o piso da União vincula-se à Receita Corrente Líquida (RCL) (≥ 15%), enquanto Estados aplicam ≥ 12% e Municípios ≥ 15% de suas receitas de impostos — o PIB não é base de cálculo constitucional.
• –Controle Social (Lei 8.142/1990): afirmar que conselhos são meramente consultivos. O discriminador é o papel deliberativo na formulação de estratégias e controle da execução.