Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a sua estrutura hierárquica e organizacional e as suas bases legais, assinale a alternativa correta.
O atendimento indistinto a qualquer pessoa em território nacional, incluindo refugiados e estrangeiros, é garantido pelo princípio da universalidade (acesso universal). A equidade trata de ofertar mais a quem mais precisa para reduzir desigualdades.
Segundo a Lei 8.080/1990 e a diretriz da descentralização, a execução das ações e programas de saúde no nível local é competência prioritária da esfera municipal, cabendo à União a coordenação nacional.
A ementa oficial da Lei nº 8.142/1990 define exatamente a participação da comunidade na gestão do SUS (conselhos e conferências) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
A garantia de que qualquer pessoa receba tratamento e insumos no SUS, mesmo sendo usuária de plano privado, fundamenta-se no princípio da universalidade de acesso, e não na integralidade (que diz respeito a englobar ações de promoção, prevenção, cura e reabilitação).
Regionalização, hierarquização e descentralização são princípios organizacionais (ou operativos) do SUS. Os princípios ético-doutrinários são universalidade, equidade e integralidade.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
A questão é conceitual e direta: "A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde." Esse trecho reproduz com exatidão a ementa da Lei Orgânica nº 8.142/1990, o que encerra a questão.
Raciocínio clínico
Para estruturar o arcabouço normativo do SUS, precisamos separar a legislação fundamental em dois blocos claros: a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990.
A Lei 8.080/1990 aborda as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, determinando os objetivos, as atribuições e a descentralização executiva (com ênfase na municipalização dos serviços). Ela não coloca a execução de ações locais na esfera federal.
A Lei 8.142/1990 veio para suprir os vetos presidenciais da Lei 8.080, focando especificamente em dois pilares: o controle social (composição paritária dos Conselhos e Conferências de Saúde) e o financiamento mediante repasses regulares e automáticos (transferências fundo a fundo).
Por que acontece
A promulgação de duas leis orgânicas em 1990 ocorreu porque os capítulos de participação popular e repasse financeiro foram inicialmente vetados na Lei 8.080/1990. A Lei 8.142/1990 foi criada três meses depois para resgatar expressamente a legitimidade da gestão participativa e garantir estabilidade orçamentária entre União, estados e municípios.
Conduta
Em termos de gestão e legislação em saúde pública (conforme a Constituição Federal de 1988 e a Legislação Estruturante do SUS):
Sempre distinguir os princípios doutrinários (Universalidade, Equidade e Integralidade) dos princípios organizacionais/operativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social).
Não confundir o dever de execução: a esfera municipal é a executora precípua dos serviços de saúde no território; o estado coordena em âmbito regional e a União atua como gestora nacional, formuladora de diretrizes gerais e cofinanciadora.
Como isso cai nas provas
As bancas cobram a base legal do SUS frequentemente por meio de trocas conceituais diretas. As duas principais confusões que você deve discriminar:
- –Lei 8.080/1990 versus Lei 8.142/1990: o discriminador é o foco temático. Falou em participação comunitária (conselhos/conferências) ou transferência de recursos, trata-se da Lei 8.142/1990. Falou em funcionamento geral, vigilâncias e organização das atribuições, é a Lei 8.080/1990.
- –Princípios Doutrinários versus Organizacionais: o discriminador é a finalidade. Princípio doutrinário é o "porquê" ético do sistema (Universalidade, Integralidade, Equidade); princípio organizacional é o "como" operacional (Descentralização, Hierarquização, Regionalização, Participação da comunidade).
Para memorizar
- –Lei 8.080/1990: Funcionamento, organização e execução das ações de saúde (municipalização da execução).
- –Lei 8.142/1990: Controle social (Conselhos e Conferências) + Transferências financeiras intergovernamentais.
- –Princípios Doutrinários: Universalidade, Equidade, Integralidade.
- –Princípios Organizacionais: Descentralização, Regionalização, Hierarquização, Participação da comunidade.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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