A Resolução CFM nº 2381, de 20 de junho de 2024, estabelece normas éticas para a emissão de documentos médicos pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina. Documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam de presunção de veracidade, produzindo os efeitos legais para os quais se destinam. Sobre essa resolução e a saúde do trabalhador, considere as afirmativas a seguir. I. Declaração de óbito não é considerado documento médico e sim documento sanitário, pois, por seu intermédio, são coletados dados acerca das doenças que acometem a população. II. Declaração de comparecimento é obrigatoriamente fornecida pelo médico, com recomendação de afastamento do trabalho, contendo assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico, ou assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito. III. Todos os documentos médicos devem conter identificação do médico (nome e CRM/UF); Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver; identificação do paciente: nome e número do CPF, quando houver; data de emissão; assinatura (eletrônica ou associada ao carimbo quando manuscrita); dados de contato profissional e endereço do médico (profissional ou residencial). IV. O atestado médico é parte integrante da consulta, sendo seu fornecimento direito subjetivo do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários. Assinale a alternativa correta:
A afirmativa I erra ao afirmar que a DO não é documento médico, e a afirmativa II erra ao atribuir à declaração de comparecimento a função de recomendar afastamento laboral.
A afirmativa I está incorreta: a Declaração de Óbito é documento médico formal e de preenchimento privativo do profissional médico.
A afirmativa III lista perfeitamente os elementos obrigatórios dos documentos médicos segundo a Resolução CFM 2.381/2024, e a IV reafirma que o atestado é direito subjetivo integrado à consulta, vedada cobrança adicional.
As afirmativas I e II trazem erros conceituais sobre a natureza da DO e a finalidade da declaração de comparecimento.
A afirmativa II está incorreta porque a declaração de comparecimento não prescreve nem recomenda afastamento laboral.
Esta é uma das 234 questões de ética médica, bioética e documentação no acervo do Mednos. No app você faz todas de graça, sem cartão de crédito.
Comentário
Medicina Preventiva › Ética médica, Bioética e Documentação › Documentos Médicos e Responsabilidade
O que decide a resposta
O contraste conceitual entre atestado e declaração define a questão: enquanto "o atestado médico é parte integrante da consulta, sendo seu fornecimento direito subjetivo do paciente" (não gera cobrança extra e pode indicar afastamento), a declaração de comparecimento apenas comprova presença no serviço de saúde, sem recomendação de afastamento laboral, e a Declaração de Óbito é documento médico de preenchimento privativo.
Raciocínio clínico
A Resolução CFM nº 2.381/2024 consolidou as normas para emissão de documentos médicos no Brasil. Vamos analisar item a item:
O item I está incorreto porque a Declaração de Óbito (DO) é documento médico de preenchimento privativo do médico (com valor epidemiológico, sanitário e jurídico simultâneos), e não apenas um "documento sanitário" desprovido dessa natureza.
O item II está incorreto porque a declaração de comparecimento não recomenda afastamento do trabalho; ela apenas certifica que o paciente ou seu acompanhante esteve na unidade em determinado período. Quem determina afastamento laboral é o atestado médico.
O item III está correto porque reproduz fielmente as exigências estruturais da Resolução CFM 2.381/2024 para documentos médicos: identificação do médico (nome, CRM/UF, RQE se houver), do paciente (nome e CPF), data, assinatura válida e dados de contato/endereço.
O item IV está correto porque o atestado médico integra o ato da consulta médica, sendo vedada qualquer cobrança adicional de honorários por sua emissão.
Por que acontece
Documentos médicos gozam de presunção de veracidade e produzem efeitos civis, administrativos e penais. Por isso, o Conselho Federal de Medicina padroniza requisitos formais mínimos para garantir a autenticidade, rastreabilidade e a distinção clara entre mera presença (declaração) e incapacidade laboral (atestado).
Conduta
Conforme a Resolução CFM nº 2.381/2024 e o Código de Ética Médica:
- –Ao atender o paciente que necessite de dispensa laboral por motivo de saúde, emitir atestado médico, justificando o tempo necessário de repouso (inserção de CID-10/CID-11 depende de autorização expressa do paciente ou dever legal).
- –Não cobrar valores adicionais pela emissão de atestados e relatórios decorrentes da consulta prestada.
- –Em casos de comparecimento sem incapacidade (ou para acompanhantes), emitir exclusivamente a declaração de comparecimento, indicando apenas o período de permanência na unidade.
Como isso cai nas provas
O tema de documentação médica aparece frequentemente confrontando as finalidades e regras de emissão de cada documento:
- –Atestado médico vs. Declaração de comparecimento: o atestado certifica estado de saúde/doença e indica afastamento quando necessário; a declaração de comparecimento apenas comprova o tempo em que a pessoa esteve no serviço de saúde, sem determinar repouso laboral.
- –CID no atestado vs. Sigilo médico: a aposição do CID exige autorização explícita do paciente, exceto por justa causa ou dever legal (ex.: notificação compulsória).
Para memorizar
- –Declaração de Óbito é ato médico privativo (não apenas sanitário).
- –Declaração de comparecimento não abona falta por incapacidade nem recomenda afastamento; apenas atesta presença/horário.
- –Atestado médico é parte integrante da consulta: não pode ter cobrança extra.
- –CID no atestado exige autorização expressa do paciente.
- –Documento médico eletrônico exige assinatura digital padrão ICP-Brasil.
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
Faça as 234 questões de ética médica, bioética e documentação no Mednos. Grátis, sem cartão de crédito.
Outras questões do mesmo assunto
- ENAMED · BR · 2027 · Questão 88Homem de 32 anos estava internado para tratamento de criptococose encefálica. Durante a internação, relatou ao seu médico ser pessoa vivendo com HIV…
- ENAMED · BR · 2027 · Questão 93Homem de 45 anos foi submetido a colecistectomia laparoscópica eletiva, devido a litíase não complicada. No dia seguinte à cirurgia, apresentou…
- AMP · PR · 2026 · Questão 14No atendimento de um trauma que levou à morte de uma criança ou adolescente, ou no caso em que a vítima chegou morta ao serviço de saúde I-é vedado ao…
- AMP · PR · 2026 · Questão 90Paciente de 45 anos, com hipertensão arterial crônica associado a estenose mitral decorrente de febre reumática evoluiu com insuficiência cardíaca…
- ENAMED · BR · 2026 · Questão 62Médica de família e comunidade foi solicitada para preencher a declaração de óbito de um paciente que acompanhava regularmente em sua área adstrita. O…
- FMABC · SP · 2026 · Questão 90Sobre as medicações de controle especial, assinale a alternativa correta.
No Mednos, as questões deste assunto vêm juntas, com o comentário de cada alternativa e a revisão no dia certo.
Estudar este assunto no Mednos