O que decide a resposta

"estabeleceu uma série de critérios que os estados e municípios devem atender, para, com isso, receber repasses intergovernamentais referentes ao financiamento do SUS". O trecho remete diretamente ao artigo 4º da Lei nº 8.142/1990, que lista os seis requisitos formais para transferência de recursos fundo a fundo, contemplando Fundo de Saúde (I), Conselho de Saúde (II) e Plano de Saúde (III). A complementaridade do setor privado (IV) é uma diretriz de participação da iniciativa privada, não um requisito financeiro de transferência.

Raciocínio clínico

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.

O seu artigo 4º define exatamente o que o gestor municipal ou estadual precisa estruturar para ter acesso direto aos repasses federais:

• –Fundo de Saúde (item I)
• –Conselho de Saúde com composição paritária (item II)
• –Plano de Saúde (item III)
• –Relatório de gestão
• –Contrapartida de recursos no respectivo orçamento
• –Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)

A complementaridade da iniciativa privada (item IV) consta no artigo 199 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 24 da Lei nº 8.080/1990. Ela estabelece que o setor privado pode atuar de forma suplementar/complementar mediante contrato ou convênio quando as disponibilidades públicas forem insuficientes, mas nunca figurou como exigência legal para um ente federativo receber verbas da União.

Por que acontece

O legislador exigiu esses instrumentos na Lei nº 8.142/1990 para descentralizar o dinheiro público com garantia mínima de gestão (Plano e Relatório), destinação específica em conta própria (Fundo) e fiscalização pela sociedade civil organizada (Conselho).

Conduta

Na gestão pública em saúde, o município que não comprova a existência desses seis requisitos legais sofre retenção das transferências fundo a fundo: os recursos federais ficam retidos e são administrados pelo estado ou diretamente pela União até a regularização das pendências, conforme o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.142/1990.

Não se deve condicionar o recebimento financeiro regular à contratação de serviços privados, visto que a atuação do SUS é prioritariamente estatal e a complementação privada ocorre apenas por necessidade assistencial comprovada.

Como isso cai nas provas

• –Lei nº 8.080/1990 versus Lei nº 8.142/1990: a 8.080 detalha condições de promoção, proteção, recuperação, organização e funcionamento dos serviços (além dos princípios doutrinários e organizativos); já a 8.142 foca estritamente em dois eixos: controle social (Conselhos e Conferências) e transferências intergovernamentais (financiamento).
• –Requisitos de repasse da Lei nº 8.142/1990 versus Princípios do SUS: as bancas costumam inserir princípios organizativos (descentralização, hierarquização, complementaridade da rede privada) no meio da lista dos seis itens do artigo 4º para induzir o erro de leitura; os requisitos de repasse são instrumentos práticos de gestão (Fundo, Conselho, Plano, Relatório, Contrapartida e PCCS).