O que decide a resposta

"O financiamento pelo Governo Federal da Atenção Primária à Saúde (APS) ocorria por meio do Piso de Atenção Básica (PAB) [...] Contudo, essa forma de financiar a APS foi alterada."

O marco normativo que extinguiu o modelo clássico do PAB (PAB Fixo e PAB Variável) e instituiu o Programa Previne Brasil como modelo de repasse federal da APS foi a Portaria nº 2.979/2019.

Raciocínio clínico

A questão exige o reconhecimento das principais normas que balizam a evolução das políticas públicas e do financiamento da Atenção Primária à Saúde no Brasil.

Historicamente, desde a NOB-SUS 96, o repasse federal para a atenção básica estava ancorado no Piso de Atenção Básica: uma fração fixa per capita (PAB Fixo) e uma fração variável vinculada a programas e equipes implantadas, como Saúde da Família e agentes comunitários de saúde (PAB Variável).

Em novembro de 2019, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 2.979/2019, que reformulou essa lógica ao introduzir três eixos principais de financiamento: capitação ponderada (cadastro de usuários com ajustes de vulnerabilidade), pagamento por desempenho (metas e indicadores de saúde) e incentivo financeiro para ações estratégicas.

As demais alternativas trazem normas fundamentais do SUS, mas com outros objetos:

• –Portaria nº 2.488/2011: antiga Política Nacional de Atenção Básica (PNAB 2011), revogada pela PNAB posterior.
• –Portaria nº 2.436/2017: atual PNAB 2017, que redefiniu diretrizes organizacionais da atenção primária, mas ainda manteve a vigência da lógica do PAB.
• –Lei Complementar nº 141/2012: regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000, estabelecendo os percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) por Estados e Municípios, além de critérios de rateio.
• –Lei nº 12.871/2013: instituiu o Programa Mais Médicos.

Por que acontece

A transição do modelo do PAB para a capitação ponderada visou vincular o repasse federal ao número real de pessoas cadastradas e acompanhadas pelas equipes de saúde, em vez de pagar uma quantia fixa apenas pela estimativa populacional total do município.

Conduta

Para provas de residência médica, domine a evolução temporal das regras do financiamento da APS:

• –PAB (NOB-SUS 96 a 2019): base per capita estrita (PAB Fixo) somada à adesão a programas federais (PAB Variável).
• –Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019): vigência do modelo tripartite composto por capitação ponderada, desempenho e programas estratégicos.
• –Portaria GM/MS nº 3.493/2024: instituiu a nova metodologia de cofinanciamento federal da APS, reestruturando a lógica do Previne Brasil para incorporar repasses por equipe de Saúde da Família/Atenção Primária credenciada, componentes de vínculo/população acompanhada, qualidade assistencial e vulnerabilidade socioeconômica.

Não confunda normas estruturantes de organização da atenção básica (as PNABs) com as portarias que regulamentam especificamente os mecanismos de repasse orçamentário.

Como isso cai nas provas

• –Portaria nº 2.436/2017 versus Portaria nº 2.979/2019: a primeira é a PNAB (organização de equipes, padrão de carga horária e cobertura); a segunda é o financiamento (fim do PAB e criação do Previne Brasil).
• –Portaria nº 2.979/2019 versus Lei Complementar nº 141/2012: a portaria define as variáveis de repasse da APS; a lei complementar define percentuais mínimos constitucionais de investimento em saúde (12% para Estados, 15% para Municípios) e o que entra no cálculo de ASPS.