A Portaria no 1.823, de 23 de agosto de 2012, institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST). Com base nessa portaria e suas atualizações, considere as afirmativas a seguir. I. Os serviços de atenção primária em saúde, urgência e emergência devem realizar a notificação dos agravos relacionados ao trabalho no Sinan. II. Institui que a atenção primária em saúde deve auxiliar no reconhecimento e identificação dos potenciais riscos e impactos (perfil de morbi- mortalidade) à saúde dos trabalhadores. III. A atenção primária em saúde deve prover atendimento, nos casos pertinentes de agravos relacionados ao trabalho, no entanto, o médico da atenção primária não possui competência para emitir atestados e assinar relatórios sobre o caso. IV. Como forma de promover a articulação das redes de informações sobre agravos relacionados ao trabalho, é obrigatório que as declarações e atestados emitidos possuam o número do código internacional de doenças (CID). Assinale a alternativa correta.
A notificação no Sinan cabe a todos os níveis de atenção (I) e a APS tem o papel de reconhecer os riscos ocupacionais no território (II).
A afirmativa IV está errada porque o CID no atestado médico não é obrigatório e viola o sigilo profissional se colocado sem autorização expressa do paciente.
Ambas são falsas: o médico da APS tem competência legal para atestar o afastamento e o CID não pode ser aposto compulsoriamente sem o consentimento do paciente.
A afirmativa III é falsa, pois qualquer médico assistente legalmente habilitado tem competência para emitir atestados e relatórios clínicos sobre o caso atendido.
As afirmativas III e IV contêm erros conceituais e éticos sobre a competência documental do médico da APS e sobre o sigilo do diagnóstico no atestado.
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Comentário
Medicina Preventiva › Vigilância em Saúde do Trabalhador › Doenças Relacionadas ao Trabalho
O que decide a resposta
A regra de sigilo médico derruba a afirmativa IV e a autonomia profissional derruba a III: "o médico da atenção primária não possui competência para emitir atestados" é falso, pois qualquer médico assistente tem prerrogativa para emitir atestados e relatórios; e o CID no atestado depende de autorização expressa do paciente, nunca sendo obrigatório por padrão. Com as duas falsas, restam apenas I e II corretas, definindo a alternativa A.
Raciocínio clínico
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT - Portaria GM/MS nº 1.823/2012) organiza a atenção com base no princípio da transversalidade. A Atenção Primária à Saúde (APS) é a ordenadora do cuidado e a porta de entrada preferencial, cabendo a ela o mapeamento do perfil produtivo do território, o reconhecimento de riscos ambientais/ocupacionais e o registro epidemiológico.
Na afirmativa I, qualquer ponto da Rede de Atenção à Saúde (RAS) — incluindo atenção básica, unidades de pronto atendimento e hospitais — deve identificar a relação entre o agravo e o trabalho e preencher a ficha de notificação do Sinan.
Na afirmativa II, compreender as atividades produtivas da área adscrita e os riscos a elas associados é atribuição expressa da equipe de Saúde da Família.
Na afirmativa III, o médico da atenção básica não apenas pode, como deve emitir atestados, relatórios e laudos para subsidiar direitos previdenciários e trabalhistas quando atende o trabalhador.
Na afirmativa IV, o sigilo profissional é protegido pelo Código de Ética Médica e pela Resolução CFM nº 1.658/2002: o diagnóstico ou CID só pode constar no atestado mediante autorização expressa do paciente (ou por justa causa / dever legal).
Por que acontece
O atestado médico pertence ao paciente e contém informações resguardadas pelo sigilo profissional. A imposição arbitrária do CID sem consentimento violaria a privacidade do trabalhador e poderia expô-lo a discriminação nas relações de trabalho.
Conduta
Ao atender um caso suspeito ou confirmado de agravo relacionado ao trabalho na APS, deve-se acolher o paciente, firmar a hipótese diagnóstica, realizar a notificação compulsória no Sinan e emitir a documentação médica cabível (atestado de afastamento, relatório circunstanciado e, se pertinente, auxiliar no preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT).
Conforme a Portaria GM/MS nº 5.201/2024, as doenças e agravos relacionados ao trabalho integram a Lista Nacional de Notificação Compulsória com periodicidade semanal em toda a rede de saúde.
No atestado, registre o tempo estimado de repouso, data, assinatura e carimbo com CRM; coloque o CID apenas se o trabalhador autorizar expressamente, registrando essa concordância no documento.
Como isso cai nas provas
A exigência de CID em atestados médicos costuma ser contraposta às normas éticas do CFM: o registro do CID depende de autorização expressa do paciente, exceto se houver dever legal estrito.
A competência para emitir relatórios e CAT é frequentemente confrontada entre médico do trabalho e médico assistente: qualquer médico assistente que atenda o trabalhador pode emitir atestado e emitir ou subsidiar a CAT, e essa atribuição não é exclusiva do médico do trabalho nem do perito do INSS.
Para memorizar
- –Toda a rede de saúde (incluindo APS e urgência) notifica agravos ocupacionais no Sinan
- –Notificação de doenças do trabalho é semanal no Sinan (Portaria GM/MS nº 5.201/2024)
- –Médico assistente tem competência plena para emitir atestados e relatórios
- –CID no atestado exige autorização expressa do paciente (Resolução CFM nº 1.658/2002)
- –Vigilância em Saúde do Trabalhador é transversal e articulada pela RENAST
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a A.
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