O que decide a resposta

A afirmação I atribui a elaboração de normas técnicas aos "sindicatos patronais das indústrias, pecuária e mineração", o que contraria frontalmente a Lei nº 8.080/1990, que define a normatização, fiscalização e controle das condições de trabalho como atribuições exclusivas e indelegáveis do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao identificar o erro grosseiro do item I e a literalidade dos artigos 6º e 12 nos demais itens, resta apenas a alternativa com II, III e IV corretas.

Raciocínio clínico

A análise de cada assertiva baseia-se estritamente na redação da Lei nº 8.080/1990:

O item I é falso. A criação de normas técnicas e a fiscalização da saúde do trabalhador competem à direção do SUS (Art. 6º, § 3º e Art. 16), e não a sindicatos patronais privados. Permitir que entidades patronais ditem com exclusividade essas normas configuraria conflito de interesses direto com a proteção do trabalhador.

O item II é verdadeiro. Reproduz o caput do Art. 6º, § 3º, que define a saúde do trabalhador como ações articuladas de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária voltadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde exposta aos riscos laborais.

O item III é verdadeiro. O Art. 6º, § 3º, inciso VII, prevê expressamente a "participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas".

O item IV é verdadeiro. Traz o texto literal do Art. 12, parágrafo único, que lista os campos de atuação prioritários das comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde.

Por que acontece

A inclusão da saúde do trabalhador no campo de atuação do SUS pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/1990 quebrou o monopólio histórico da Previdência e do Ministério do Trabalho, integrando o ambiente laboral como um determinante social de saúde sujeito ao poder de polícia sanitária do Estado.

Conduta

Na aplicação prática no SUS, a referência estrutural é a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), articulada prioritariamente por meio dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), conforme a Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde.

Compete à equipe de saúde notificar compulsoriamente os agravos relacionados ao trabalho no SINAN e acionar a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) para intervenção no ambiente de risco, sem delegar a avaliação do nexo causal ou a regulação do ambiente de trabalho à iniciativa privada empregadora.

Como isso cai nas provas

Base legal do SUS em Saúde do Trabalhador costuma ser cobrada por confronto de competências:

• –Gestão, Financiamento e Controle Social: a confusão frequente é atribuir a gestão dos programas de saúde do trabalhador a entidades privadas ou sindicais, quando a Lei nº 8.080/1990 estabelece que a direção é única e exercida pelos órgãos gestores do SUS em cada esfera de governo.
• –Vigilância em Saúde: troca rotineira entre as atribuições da vigilância epidemiológica e sanitária dentro da saúde do trabalhador; lembre que a vigilância sanitária foca em bens, serviços e ambientes, enquanto a epidemiológica monitora danos, agravos e determinantes populacionais.