O que decide a resposta

A literalidade do artigo 200 da CF/88: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei (...), executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". O texto constitucional atribui expressamente a saúde do trabalhador como competência do SUS em seu artigo 200, inciso II.

Raciocínio clínico

A questão exige o reconhecimento do dispositivo exato da Constituição Federal de 1988 que insere a saúde do trabalhador no campo de atuação do SUS.

O Artigo 7º trata dos direitos fundamentais dos trabalhadores (incluindo redução de riscos por normas de saúde, higiene e segurança no inciso XXII), mas a redação da alternativa A inventa uma obrigatoriedade patronal de plano de saúde para vínculos indiretos, inexistente na Carta Magna.

Os artigos 160 (que versa sobre finanças públicas e retenção de receitas tributárias, e não previdência), 201 (previdência social) e 203 (assistência social) tiveram seus textos adulterados pelas opções da banca. A assistência social (Art. 203) foca em amparo à velhice, família e pessoas com deficiência, enquanto a previdência (Art. 201) foca em cobertura de eventos como incapacidade, velhice e pensão por morte, sem a redação alegada.

Resta a literalidade do Artigo 200, inciso II, que consagra a execução das ações de saúde do trabalhador dentro das atribuições constitucionais do SUS.

Por que acontece

Antes de 1988, a assistência à saúde do trabalhador vinculava-se prioritariamente à previdência (modelo contributivo do INAMPS) e ao Ministério do Trabalho. Com a Reforma Sanitária e a Constituição Cidadã, a saúde passou a ser direito de todos e dever do Estado, integrando as ações preventivas, curativas e de vigilância ocupacional dentro do rol de atribuições exclusivas e universais do Sistema Único de Saúde.

Conduta

Em termos de legislação sanitária baseada na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990, Art. 6º, § 3º), a vigilância em saúde do trabalhador compete ao SUS, independentemente da forma de vínculo empregatício (formal, informal ou terceirizado/"pejotizado").

Na prática, serviços de saúde que atendem acidentes ou agravos ocupacionais devem notificar compulsoriamente via SINAN e encaminhar aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), sem condicionar o cuidado à posse de carteira assinada ou contribuição previdenciária.

Como isso cai nas provas

A banca tenta confundir competências do SUS com os outros pilares da Seguridade Social:

• –Assistência Social (Art. 203): atende a quem dela necessitar independentemente de contribuição, mas foca em subsistência, amparo e vulnerabilidade social — não na execução de vigilância ocupacional.
• –Previdência Social (Art. 201): exige contribuição prévia (caráter contributivo) e concede benefícios pecuniários (como auxílio por incapacidade temporária acidentária), não executando a vigilância sanitária ou epidemiológica da saúde do trabalhador.
• –Direitos dos Trabalhadores (Art. 7º, XXII): assegura "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", mas não define a competência executiva do SUS, detalhada no Artigo 200.