O que decide a resposta

"Considerando a lei que regulamenta o financiamento do SUS, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma despesa que pode ser custeada com recursos da saúde." A legislação de referência é a Lei Complementar nº 141/2012, cujo artigo 2º, inciso VII, lista textualmente a capacitação do pessoal de saúde do SUS como Ação e Serviço Público de Saúde (ASPS).

Raciocínio clínico

A Lei Complementar nº 141/2012 veio para regulamentar a Emenda Constitucional nº 29/2000 e definir com precisão o que conta e o que não conta no cálculo dos percentuais mínimos de aplicação em saúde (15% para Municípios e Distrito Federal, 12% para Estados).

O artigo 3º e o artigo 2º definem as despesas elegíveis: ações destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde de acesso universal, o que abrange vigilância em saúde, atenção básica, atenção especializada, aquisição de medicamentos e capacitação de recursos humanos do SUS.

Por outro lado, o artigo 4º da LC 141/2012 traz a lista expressa das vedações — despesas que, embora tenham impacto indireto no bem-estar, não podem ser computadas como saúde:

• –Pagamento de aposentadorias e pensões;
• –Merenda escolar e programas de alimentação (salvo os específicos do SUS, como fórmulas especiais e desnutrição);
• –Ações de assistência social;
• –Limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e saneamento básico não autorizado em lei;
• –Obras de infraestrutura urbana não destinadas à rede de saúde.

Dessa forma, a única opção que atende aos critérios legais de elegibilidade com recursos próprios da saúde é o investimento na formação e aperfeiçoamento das equipes do SUS.

Por que acontece

A restrição existe para impedir o subfinanciamento disfarçado: gestores municipais e estaduais costumavam alocar gastos de limpeza pública, folha de inativos ou merenda dentro da rubrica da saúde para atingir artificialmente o piso constitucional obrigatório.

Conduta

A aplicação dos recursos deve seguir estritamente o rol do art. 2º da Lei Complementar nº 141/2012, garantindo a destinação exclusiva para as ASPS.

Para a gestão orçamentária, não se deve incluir parcelas de aposentadorias e pensões nem despesas de conservação urbana na apuração do piso de gastos da saúde, sob pena de rejeição de contas pelos Tribunais de Contas e pelo Conselho de Saúde correspondente.

Como isso cai nas provas

A LC 141/2012 é cobrada invariavelmente pela diferenciação entre o que entra (art. 2º) e o que NÃO entra (art. 4º) no cômputo dos gastos em saúde. A banca costuma apresentar ações de áreas correlatas para gerar dúvida:

• –Saneamento básico: só conta se for saneamento voltado a populações vulneráveis/indígenas/pequenas comunidades autorizado por lei específica; saneamento urbano geral e redes de esgoto municipais não entram.
• –Programas de alimentação: a merenda escolar nunca entra; contam apenas suplementações alimentares de programas terapêuticos geridos diretamente pelo SUS.
• –Assistência social e previdência: compõem o tripé da Seguridade Social junto com a Saúde, mas cada uma tem orçamento e fontes próprias; recursos da saúde não podem custear previdência (inativos) ou programas de transferência de renda.