O Sistema Único de Saúde tornou-se constitucional a partir de 1988. A implementação de um sistema universal em um país de abrangência continental exige que este seja regulamentado por meio de atos normativos que apresentem suas diretrizes e formas de organização. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as duas leis que foram consideradas as Leis Orgânicas do SUS.
Os números 196 e 198 correspondem a artigos da Constituição Federal de 1988 que tratam do direito à saúde e das diretrizes do SUS, não a leis federais autônomas.
A numeração e o ano estão incorretos; o processo de regulamentação do SUS culminou nas leis aprovadas em 1990.
A Lei nº 8.080 (19 de setembro de 1990) e a Lei nº 8.142 (28 de dezembro de 1990) compõem conjuntamente as Leis Orgânicas da Saúde, regulamentando os artigos constitucionais do SUS.
As Leis Orgânicas da Saúde foram promulgadas em 1990 sob as numerações 8.080 e 8.142.
A Lei Complementar nº 141 é de 2012 (regulamentou a Emenda Constitucional 29 sobre percentuais de financiamento) e a 142 de 2013 trata de aposentadoria de pessoas com deficiência.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Base Legal do SUS
O que decide a resposta
"Duas leis que foram consideradas as Leis Orgânicas do SUS." A Constituição de 1988 definiu a saúde nos artigos 196 a 200, mas sua regulamentação infraconstitucional foi estabelecida pela dobradinha de 1990: a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990.
Raciocínio clínico
A base legal do SUS começa na Constituição da República de 1988, que instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado. Para transformar essas diretrizes em estrutura operacional, o Congresso aprovou duas normas complementares em 1990.
A primeira é a Lei nº 8.080/1990, que trata das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além de definir os princípios, diretrizes e as atribuições de cada esfera de governo (União, Estados e Municípios).
A segunda é a Lei nº 8.142/1990, criada logo em seguida para garantir a participação da comunidade (Conselhos e Conferências de Saúde) e as transferências intergovernamentais regulares e automáticas de recursos financeiros no setor da saúde.
Por que acontece
O presidente Fernando Collor vetou trechos essenciais da Lei nº 8.080/1990 relativos ao financiamento e ao controle social. Para resgatar essas conquistas da 8ª Conferência Nacional de Saúde e viabilizar o repasse fundo a fundo com controle social, o Congresso aprovou, meses depois, a Lei nº 8.142/1990.
Conduta
Para questões de legislação do SUS, memorize a hierarquia e o objetivo central de cada ato legal conforme a Legislação Federal em Saúde:
A Constituição de 1988 delimita os princípios doutrinários nos artigos 196 a 200. As Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 dão a espinha dorsal de funcionamento, gestão e participação social. Em seguida, o Decreto nº 7.508/2011 veio para regulamentar a Lei nº 8.080/1990, detalhando Regiões de Saúde, Redes de Atenção à Saúde (RAS) e o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).
Como isso cai nas provas
Constituição Federal de 1988 versus Leis Orgânicas da Saúde: a Constituição define os princípios gerais e traz os artigos 196 a 200, enquanto a 8.080 e a 8.142 regulamentam o sistema em âmbito federal dois anos depois, em 1990.
Lei nº 8.080/1990 versus Lei nº 8.142/1990: a 8.080 trata de organização, funcionamento e princípios operacionais; a 8.142 foca especificamente em participação comunitária e repasses financeiros intergovernamentais.
Lei Complementar nº 141/2012 versus Lei nº 8.142/1990: a 8.142 define a exigência dos Conselhos para recebimento de recursos fundo a fundo, enquanto a LC 141/2012 estipula as porcentagens mínimas de aplicação em ações e serviços públicos de saúde (12% para Estados, 15% para Municípios).
Para memorizar
- –Lei nº 8.080/1990: organização, princípios, diretrizes e competências das 3 esferas
- –Lei nº 8.142/1990: participação popular (Conselhos e Conferências) + transferências intergovernamentais
- –Ambas foram promulgadas em 1990 e formam o bloco das Leis Orgânicas da Saúde
- –Conselhos de Saúde: caráter permanente e deliberativo, com paridade 50% usuários
- –Conferências de Saúde: ocorrem a cada 4 anos para avaliar e propor diretrizes
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a C.
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