A partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser um “direito de todos e dever do Estado”. Dessa forma é papel do Estado promover o financiamento desse sistema. Em 2000, a Emenda Constitucional 29 previa o quanto cada ente federativo deveria investir em saúde. Mais tarde, em 2012, essa emenda foi regulamentada. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a porcentagem, mínima, que o município deve investir em saúde.
O valor de 3% não corresponde a nenhum piso de financiamento do SUS.
O patamar de 5% não é piso constitucional para nenhuma esfera de governo.
Não existe previsão de piso de 7% na legislação do SUS.
O percentual de 12% é a alíquota mínima devida pelos Estados e pelo Distrito Federal, não pelos municípios.
A Lei Complementar nº 141/2012 fixou o patamar mínimo obrigatório de 15% das receitas de impostos e transferências para a saúde municipal.
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Comentário
Medicina Preventiva › A evolução do SUS › Gestão, Financiamento e Controle Social
O que decide a resposta
"Apresenta, corretamente, a porcentagem, mínima, que o município deve investir em saúde." A Lei Complementar nº 141/2012 fixou o piso dos municípios em no mínimo 15% da receita de impostos e transferências constitucionais.
Raciocínio clínico
A Emenda Constitucional nº 29/2000 vinculou recursos das três esferas de governo para garantir a sustentabilidade das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), mas dependia de regulamentação formal. Essa regulamentação veio com a Lei Complementar nº 141/2012, que definiu percentuais mínimos e padronizou o que pode ou não ser contabilizado como gasto em saúde.
Para os entes subnacionais, a regra é direta e expressa em percentuais da arrecadação de impostos e transferências constitucionais:
- –Municípios: mínimo de 15%.
- –Estados e Distrito Federal: mínimo de 12%.
A União, sob a LC 141/2012, aplicava o montante do ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB, sistemática modificada anos depois por emendas constitucionais. Como a pergunta cobra especificamente o ente municipal, o valor exigido é 15%.
Por que acontece
A descentralização do SUS transferiu para os municípios a execução direta da atenção primária e do atendimento ambulatorial e de urgência local. A atribuição de uma cota percentual maior aos municípios (15% contra 12% dos estados) visa assegurar capacidade orçamentária para custear a rede assistencial direta na ponta do sistema.
Conduta
O cumprimento das metas da Lei Complementar nº 141/2012 exige a declaração periódica e obrigatória dos dados orçamentários no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Não se deve incluir no cálculo das ASPS despesas com aposentadorias e pensões de servidores, merenda escolar, assistência farmacêutica não prevista no SUS ou obras de saneamento básico não vinculadas aos serviços de saúde — práticas expressamente vedadas pelo artigo 4º da LC 141/2012 para evitar "maquiagem" orçamentária.
Como isso cai nas provas
- –Municípios vs. Estados: a troca entre os percentuais é imediata. Municípios aplicam no mínimo 15%; Estados e Distrito Federal aplicam no mínimo 12%.
- –Recursos válidos vs. Despesas vedadas: a prova apresenta uma lista de gastos e pede o que conta como ASPS. Merenda escolar e aposentadoria de servidores da saúde nunca entram no cômputo dos 15%.
Para memorizar
- –Municípios: mínimo de 15% da arrecadação de impostos e transferências
- –Estados e DF: mínimo de 12%
- –Regulamentação da EC 29/2000: Lei Complementar nº 141/2012
- –Sistema de controle e registro obrigatório: SIOPS
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a E.
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