O que decide a resposta

A questão é conceitual e direta. O Sistema Único de Saúde (SUS) é definido na Constituição Federal de 1988 como um modelo de seguridade social com acesso universal, financiado por impostos e contribuições sociais (orçamento da Seguridade Social), cuja provisão de serviços ocorre em rede própria pública e de forma complementar pela iniciativa privada (preferencialmente entidades filantrópicas e sem fins lucrativos).

Raciocínio clínico

Para tipificar os sistemas de saúde, avaliamos dois eixos fundamentais: a forma de acesso/financiamento e a natureza da provisão dos serviços.

No eixo do acesso/financiamento, o SUS não é um sistema de seguro social restrito a trabalhadores contribuintes (como era o modelo do INAMPS no Brasil pré-1988). Ele adota o princípio da universalidade: a saúde é direito de todos e dever do Estado (Art. 196 da CF/88).

No eixo da provisão dos serviços, embora o SUS tenha uma vasta rede estatal própria, a própria Constituição (Art. 199) estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e que o setor privado pode participar de forma complementar ao SUS mediante contrato de direito público ou convênio. Logo, a provisão é mista (pública e privada).

Por que acontece

A tipologia de proteção social em saúde divide-se classicamente em modelos: o bismarckiano (seguro social, contributivo, ligado ao vínculo formal de emprego) e o beveridgeano (seguridade social, acesso universal, financiado pelo fundo público geral). O SUS incorporou a lógica beveridgeana de universalidade, mas permitiu a contratualização do setor privado para suprir vazios assistenciais da rede estatal.

Conduta

Em termos normativos e de gestão do SUS (conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990):

O financiamento deve ser assegurado com recursos do orçamento da Seguridade Social (União, Estados, DF e Municípios), além de outras fontes. A complementariedade da rede privada é permitida apenas quando as disponibilidades do setor público forem insuficientes, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

O que NÃO se pode admitir no SUS: destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos (vedação constitucional do Art. 199, § 2º).

Como isso cai nas provas

Este assunto costuma ser cobrado na forma de diferenciação entre os modelos históricos de proteção social e a estrutura atual do SUS. Duas confusões frequentes:

• –Modelo de Seguro Social (Bismarck) vs. Modelo de Seguridade Social/Universal (Beveridge): o discriminador é a exigência de contribuição previdenciária prévia. O INAMPS (pré-1988) era seguro social; o SUS é acesso universal independente de contribuição.
• –Provisão exclusivamente estatal vs. Provisão mista: o discriminador é a participação complementar privada. O SUS contrata leitos e serviços privados/filantrópicos quando sua capacidade instalada não atende à demanda da população, portanto a provisão não é exclusivamente pública.