No Brasil, as normas para a realização da ligadura tubária foram estabelecidas pela Lei n.° 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar. De acordo com essa Lei e suas atualizações (Lei n.° 14.443/2022), a esterilização voluntária em homens e mulheres é permitida e regulamentada. A respeito das condições para a realização da ligadura tubária, considerando-se o exposto na Lei n.° 14.443/2022, assinale a alternativa correta.
A lei exige obrigatoriamente aconselhamento por equipe multidisciplinar e intervalo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia para garantir tempo de reflexão e desencorajar a esterilização precoce.
A legislação proíbe de forma expressa a histerectomia e a ooforectomia para fins de esterilização voluntária, limitando o procedimento à laqueadura tubária e à vasectomia.
Com a Lei nº 14.443/2022, a idade mínima para a esterilização voluntária caiu de 25 para 21 anos em indivíduos com capacidade civil plena (mantida a alternativa de ter pelo menos 2 filhos vivos).
A exigência de consentimento do cônjuge ou parceiro foi expressamente revogada pela Lei nº 14.443/2022; a decisão agora é estritamente individual.
A nova legislação autoriza a realização da laqueadura tubária durante o parto ou cesárea, desde que a paciente tenha manifestado a sua vontade por escrito com pelo menos 60 dias de antecedência.
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Comentário
Ginecologia e Obstetrícia › Contracepção › Contracepção de Emergência e Definitiva
O que decide a resposta
"A ligadura tubária pode ser solicitada durante o parto, com a manifestação da vontade sessenta dias antes." A Lei nº 14.443/2022 revogou a proibição anterior de esterilização cirúrgica durante o parto ou cesárea, autorizando o procedimento desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação expressa da vontade e o parto.
Raciocínio clínico
A Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996) passou por uma reformulação profunda com a promulgação da Lei nº 14.443/2022 (em vigor desde março de 2023), e essas alterações tornaram-se presença garantida nas provas de residência.
Analisando os critérios atuais:
- –Idade mínima: reduziu de 25 para 21 anos de idade (ou ter pelo menos dois filhos vivos).
- –Consentimento conjugal: a exigência de anuência expressa do cônjuge/companheiro foi completamente revogada; a decisão é individual.
- –Laqueadura no ciclo gravídico-puerperal: antes era proibida (salvo cesarianas prévias sucessivas); a lei atual permite expressamente a laqueadura durante o parto, cesárea ou aborto, desde que a manifestação da vontade tenha ocorrido há pelo menos 60 dias.
- –Vedação de métodos mutiladores: histerectomia e ooforectomia permanecem terminantemente proibidas como métodos de esterilização voluntária.
Por que acontece
A mudança legislativa buscou garantir a autonomia reprodutiva individual (eliminando a tutela de terceiros sobre o próprio corpo) e reduzir a morbimortalidade associada a um segundo tempo cirúrgico, ao permitir que a paciente que já desejava a laqueadura realize o procedimento no mesmo ato do parto, desde que com tempo prévio adequado para reflexão e aconselhamento.
Conduta
Para a realização da esterilização cirúrgica voluntária (laqueadura tubária ou vasectomia), o fluxo legal e clínico (conforme a Lei nº 14.443/2022) exige: capacidade civil plena, idade ≥ 21 anos OU pelo menos 2 filhos vivos, consentimento individual por escrito e aconselhamento multidisciplinar com intervalo de no mínimo 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia.
Não se deve exigir autorização do parceiro sob nenhuma circunstância, tampouco recusar a laqueadura intraparto se o termo de consentimento foi assinado no pré-natal com antecedência de ≥ 60 dias.
Como isso cai nas provas
- –Lei antiga (Lei nº 9.263/1996 original) vs. Lei nova (Lei nº 14.443/2022): a prova tenta induzir o candidato com os limites antigos — 25 anos (hoje são 21 anos), exigência de anuência do cônjuge (hoje revogada) e proibição de laqueadura intraparto (hoje permitida com 60 dias de manifestação prévia).
- –Métodos permitidos vs. proibidos: ligadura tubária e vasectomia são os únicos permitidos; histerectomia e ooforectomia são expressamente vedadas para esterilização voluntária.
Para memorizar
- –Idade mínima: 21 anos OU 2 filhos vivos (capacidade civil plena)
- –Consentimento do cônjuge: NÃO é necessário (revogado)
- –Laqueadura no parto/cesárea: PERMITIDA, desde que manifestada ≥ 60 dias antes
- –Prazo de reflexão: 60 dias entre manifestação da vontade e o ato cirúrgico
- –Histerectomia e ooforectomia: VEDADAS para fim de esterilização voluntária
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