O que decide a resposta

"A notificação não tem o poder de ser denúncia policial." A notificação compulsória de violência no âmbito da saúde (ficha do SINAN) é um instrumento sanitário e epidemiológico, voltado à vigilância e garantia de proteção social, não tendo natureza jurídica de queixa-crime ou notitia criminis policial.

Raciocínio clínico

A abordagem dos casos de violência doméstica na infância e na família exige separar a atuação da saúde da esfera criminal:

A notificação para a vigilância epidemiológica e a comunicação aos órgãos de proteção (como o Conselho Tutelar e a rede socioassistencial) têm como foco o cuidado da vítima, o dimensionamento do problema de saúde pública e o acionamento de medidas protetivas. Ela não substitui e não equivale ao boletim de ocorrência ou à investigação policial, que competem às autoridades da segurança pública e do Judiciário.

A notificação deve ser deflagrada na suspeita ou confirmação — exigir certeza absoluta deixaria a maioria das vítimas sem suporte, além de contrariar a legislação. Ademais, o preenchimento da notificação é dever de qualquer profissional de saúde ou do serviço que prestou o atendimento, não sendo atribuição exclusiva de uma única categoria.

Por que acontece

A notificação em saúde coleta dados para subsidiar políticas públicas e acionar a rede intersetorial de cuidado. O inquérito policial e a persecução penal seguem ritos próprios do Direito Processual Penal, que não se confundem com o fluxo sanitário de atendimento.

Conduta

Conforme as diretrizes do Ministério da Saúde e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990, Arts. 13 e 245):

• –Preencher a Ficha de Notificação/Investigação Individual de Violência Interpessoal/Autoprovocada do SINAN diante de qualquer caso suspeito ou confirmado.
• –Realizar a comunicação obrigatória e imediata ao Conselho Tutelar do município (ou à Vara da Infância e Juventude, na sua ausência) nos casos envolvendo crianças e adolescentes.
• –Articular o cuidado com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e a atenção básica para o acompanhamento longitudinal.

O que NÃO fazer: jamais postergar a notificação na tentativa de obter "provas periciais" ou confissão, pois a suspeita fundamentada já gera o dever legal e ético de notificar.

Como isso cai nas provas

O tema aparece frequentemente em questões de medicina preventiva e pediatria legal com foco em legislação e condutas éticas. As principais confusões são:

• –Notificação de suspeita vs. Exigência de certeza: o discriminador legal do ECA e das normas do Ministério da Saúde é "suspeita ou confirmação" — exigir certeza para notificar é erro conceitual clássico de prova.
• –Notificação epidemiológica (SINAN) vs. Denúncia policial: o discriminador é a finalidade — o SINAN monitora a saúde e aciona a rede de proteção; o boletim de ocorrência e a denúncia policial visam à apuração criminal pela autoridade competente.
• –Lesão não acidental (maus-tratos) vs. Prevenção de acidentes / trauma comum: o discriminador é a incompatibilidade da história clínica com o estágio de desenvolvimento neuropsicomotor ou a presença de múltiplos estágios de cicatrização/fraturas.