Em dezembro de 2022, o governo federal aprovou Lei n.° 14.510/2022, que autoriza e estabelece regras para a prática de atendimentos de saude a distância, revogando a Lei n.° 13.989/2020. criada durante a pandemia de covid-19. Em relação à Lei n. 14.510/2022 e ao atendimento via telessaúde, assinale a alternativa correta
A legislação garante a autonomia do profissional para indicar a telessaúde e não impõe obrigatoriedade legal de primeira consulta presencial geral, ficando a avaliação de segurança a cargo do julgamento clínico e das resoluções éticas vigentes.
A lei abrange todas as profissões da saúde regulamentadas e não faz qualquer exceção ou proibição ao atendimento de especialidades como a pediatria.
A telessaúde é ferramenta de fortalecimento da Estratégia Saúde da Família e da Atenção Primária, facilitando o acesso oportuno, o matriciamento e a coordenação do cuidado.
A telessaúde atua reduzindo barreiras geográficas, otimizando o acolhimento e a coordenação do cuidado nas redes assistenciais tanto por meios síncronos (videoconsultas) quanto assíncronos (teleinterconsultas e laudos).
A lei garante expressamente o direito de recusa ao atendimento remoto por parte do paciente, assegurando-lhe a garantia de atendimento presencial sempre que solicitado.
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Comentário
Medicina Preventiva › Atenção Primária à Saúde › Estratégia Saúde da Família
O que decide a resposta
"O acesso ao serviço de saúde poderá ser facilitado, em determinadas regiões do País, auxiliando coordenação de cuidado e o acolhimento..." A Lei 14.510/2022 estabelece as bases da telessaúde no Brasil, focando expressamente na ampliação do acesso geográfico e na integração das modalidades síncronas e assíncronas no SUS.
Raciocínio clínico
A Lei nº 14.510/2022 alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) para autorizar e disciplinar a telessaúde em todo o território nacional, definindo seus princípios e prerrogativas.
A legislação baseia-se na autonomia profissional (o médico tem liberdade de indicar ou não o atendimento remoto, sem imposição de primeira consulta presencial por lei) e no consentimento livre e esclarecido do paciente, sendo assegurado a ele o direito de recusar a modalidade remota e exigir atendimento presencial.
Além disso, a telessaúde não restringe faixas etárias ou especialidades (não há veto à pediatria) e atua como ferramenta estratégica na Atenção Primária à Saúde (APS), potencializando os atributos essenciais de acesso de primeiro contato, longitudinalidade e coordenação do cuidado.
Por que acontece
A telessaúde viabiliza a superação de barreiras geográficas e vazios assistenciais, permitindo a discussão de casos (teleinterconsulta), o teleatendimento direto e a teletriagem, integrando os pontos da Rede de Atenção à Saúde de forma síncrona (tempo real) ou assíncrona (mensagens/laudos).
Conduta
Conforme a Lei nº 14.510/2022 e a Resolução CFM nº 2.314/2022:
- –Garantir a autonomia do paciente, registrando seu consentimento e garantindo a opção por consulta presencial caso ele recuse o meio digital.
- –Exercer a autonomia médica na decisão de utilizar ou não a via remota, convertendo a consulta para presencial sempre que o exame físico for indispensável para a segurança do caso.
- –O que NÃO fazer: recusar agendamento presencial a paciente que rejeita a telessaúde, ou impor compulsoriamente a via digital como único canal de acesso no serviço público.
Como isso cai nas provas
Legislação e diretrizes da APS sobre telessaúde costumam ser cobradas por meio de análise de afirmativas literais da lei ou pegadinhas sobre restrições inexistentes. Confusões clássicas:
- –Primeira consulta presencial obrigatória vs. Autonomia técnica: a antiga regra restritiva que exigia primeira consulta presencial caiu; hoje vigora a autonomia do profissional para decidir o formato, desde que com segurança técnica.
- –Direito de recusa do paciente vs. Obrigatoriedade do serviço: o profissional pode propor telessaúde, mas o paciente tem a garantia legal de exigir atendimento presencial se preferir.
Para memorizar
- –Lei 14.510/2022: marco legal definitivo da telessaúde no Brasil (alterou a Lei 8.080/90).
- –Consentimento e recusa: o paciente pode recusar e tem direito ao atendimento presencial garantido.
- –Autonomia profissional: o médico decide se o caso tem indicação técnica para teleatendimento.
- –Sem restrição por especialidade: aplica-se a todas as áreas regulamentadas da saúde, incluindo pediatria e APS.
- –Modalidades: inclui atendimentos síncronos (tempo real) e assíncronos (off-line/laudos).
O gabarito é o da folha oficial da banca.
Acertou.A resposta é a D.
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